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ESTADO DEVE CUMPRIR LEI ANTICALOTE A PARTIR DE JANEIRO

admin — Tue, 23 Dec 2025 13:04:16 +0000

A partir de janeiro, a legislação para contratação de segurança privada e outros serviços terceirizados no Rio Grande do Sul ficará mais rigorosa, com a aplicação efetiva da Lei Anticalote.

A norma tem como objetivo garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas por órgãos e entidades do Estado.

A Lei Estadual nº 16.110/2024 foi aprovada pela Assembleia Legislativa — de autoria do deputado Luiz Fernando Mainardi — e sancionada pelo governador Eduardo Leite em abril do ano passado.

Mas faltava a regulamentação, que ocorreu por meio do Decreto nº 58.399, de 09 de outubro de 2025.

Âmbito de aplicação

O assessor jurídico do sindicato, Maurício Vieira da Silva, analisou a lei e o decreto e destacou alguns itens, como o alcance da norma:

“O decreto aplica-se exclusivamente às empresas que celebrarem contratos de prestação de serviços com a Administração Pública Direta, autarquias e fundações do Estado do Rio Grande do Sul.”

Proteção aos trabalhadores

Segundo o advogado, “o novo ordenamento jurídico estadual estabelece critérios rigorosos de fiscalização e retenção de valores, visando extinguir o histórico de calotes em verbas rescisórias”.

1) Conta vinculada

Essa é a principal novidade: parte do pagamento feito pelo Estado será depositada em uma conta bancária vinculada, bloqueada para movimentação da empresa.

Os valores retidos serão destinados exclusivamente ao 13º salário, férias, multa do FGTS e verbas rescisórias.

A liberação do dinheiro da conta deve ocorrer apenas para pagamento direto ao trabalhador ou após comprovação pela empresa de quitação das suas obrigações.

2) Pagamento condicionado das faturas

O Estado fica proibido de pagar a fatura mensal da empresa sem a comprovação prévia do pagamento de salários, vales-alimentação, vales-transporte e encargos previdenciários de todos os vigilantes vinculados ao contrato.

3) Garantia financeiras

Os editais deverão prever garantias financeiras para assegurar o pagamento de indenizações trabalhistas em casos de falência ou abandono do contrato pela empresa terceirizada.

4) Cumprimento obrigatório

As regras da lei e decreto passam a ser obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2026, em todas as licitações e contratações diretas.

Os contratos e processos em andamento deverão ser adaptados a essas normas quando prorrogados.

Vitória da luta sindical

A regulamentação anticalote comprova que a união e a luta da categoria e do Sindicato geram resultados concretos.

A mobilização começou há dez anos, quando o projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Adão Villaverde pela primeira vez – reapresentado depois por Mainardi.

Não permitiremos mais que o suor do vigilante seja confiscado por má gestão empresarial.

O Sindicato seguirá fiscalizando cada contrato, para garantir que a lei seja cumprida com rigor e assegurando dignidade e respeito de cada trabalhador (a).

Chega de calote.
Sindicato forte, categoria unida, vigilante protegido.
Estamos juntos. A luta continua!

Leia mais:
Lei nº 16.110
Decreto nº 58.399

NOVO PROTESTO CONTRA A BANKFORT – AGORA NA SECRETARIA DA AGRICULTURA

admin — Wed, 10 Dec 2025 15:43:05 +0000

O Sindivigilantes do Sul e os vigilantes da empresa Bankfort realizaram na manhã desta quarta-feira um novo protesto contra os constantes atrasos de pagamento da empresa. A manifestação ocorreu em frente à Secretaria Estadual da Agricultura, na Av. Getúlio Vargas, em Porto Alegre.

Mesmo com chuva, os vigilantes demonstraram sua indignação pelos salários e demais direitos trabalhistas atrasados, situação que vem se repetindo desde agosto. Esta foi a segunda manifestação da semana, já que na segunda-feira a categoria também protestou no Hospital Psiquiátrico São Pedro pelas mesmas irregularidades.

“Salário, salário, salário”, gritavam os manifestantes toda vez que um carro ingressava pelo portão de entrada na secretaria.

“Pais de família, mães de família, estão aqui sem receber ainda os seus salários, 13º, vale-alimentação, vale-transporte, além do atraso de FGTS. Tudo isso é uma vergonha, um desrespeito. A gente pede que rompam o contrato com essa empresa imediatamente”, afirmou o presidente do sindicato, José Airton Trindade.

“Estamos sempre juntos com vocês. Sintam-se à vontade para nos chamar. Vocês sempre podem contar comigo e com a nossa diretoria”, acrescentou, dirigindo-se aos vigilantes da Secretaria.

Contratação emergencial

O fiscal do contrato, Daniel Fredo, informou que a Bankfort já foi notificada duas vezes por irregularidades e que a Secretaria ainda aguarda uma resposta oficial da empresa. A Bankfort assumiu o posto em agosto, no lugar da Amim, que também atrasava salários.

“A nossa ideia é na próxima reunião com eles (Bankfort) informar que queremos romper o contrato”, disse.

Segundo ele, a empresa só foi pontual no primeiro mês e, a partir daí, passou a atrasar todos os pagamentos — exatamente como o sindicato havia alertado previamente. A Secretaria chegou a propor o pagamento direto aos vigilantes, com retenção da fatura, mas a empresa não aceitou.

Fredo explicou ainda que os constantes atrasos têm provocado grande rotatividade no posto: embora o contrato preveja 14 vigilantes, 32 trabalhadores da Bankfort passaram pelo local no último mês, devido às frequentes faltas e substituições motivadas por esses atrasos de pagamento.

Diante do acúmulo de problemas, a Secretaria decidiu romper o contrato e vai encaminhar a licitação para contratação emergencial de uma nova empresa, o que deve ocorrer ainda em dezembro ou janeiro.

Veja o vídeo do protesto clicando aqui.

STAR SERVICE ACUMULA ATRASOS DE FÉRIAS DOS VIGILANTES DO DAER E PODE SER SUBSTITUÍDA

admin — Wed, 26 Nov 2025 15:59:34 +0000

A partir de uma denúncia anônima, o presidente José Airton Trindade e o diretor Fabiano Sanhudo foram ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), na manhã desta quarta-feira (25), onde confirmaram que a empresa Star Service vem atrasando sistematicamente o gozo e o pagamento das férias.

Eles foram informados de que há trabalhadores com duas ou até três férias vencidas sem receber. Mas representantes do Daer – Fábio Ballejo (gestor do contrato), Rosana Borges (chefe de divisão) e Tiago Nicoletti (fiscal administrativo) – disseram que a empresa já foi notificada pelos atrasos.

Ressaltaram também que o Daer cobrou da Star Service uma escala de férias ainda este ano, mas não houve resposta. Os salários, porém, estão em dia, e por isso não é possível bloquear faturas para o pagamento direto das férias, pois essa medida só pode ser adotada nos casos de atraso salarial.

“Vamos fazer uma nova notificação à empresa pelo atraso das férias”, disse Rosana Borges, que substitui o diretor administrativo, Ernesto Eichler.

Contratação emergencial

Além disso, como a empresa deixou de apresentar uma certidão negativa da União, o Daer encaminhou à Procuradoria-Geral do Estado um pedido de autorização para uma licitação de contratação emergencial que permita substituir a Star Service. Pelos prazos legais e por ser final de ano, isso deve ocorrer por volta de fevereiro, adiantaram.

Neste sentido, José e Fabiano alertaram o órgão sobre empresas do setor que cometem graves irregularidades trabalhistas, especialmente relacionadas a salários.

Sobre os VAs, VTs e o FGTS, que os vigilantes também relatam estar em atraso, o Daer explicou que a empresa entrega toda documentação em dia — possivelmente porque os trabalhadores assinam o recebimento como se fosse na data correta. Já o FGTS pode ter sido parcelado pela Star Service em função da enchente.

José agradeceu aos representantes do Daer por receberem prontamente o sindicato e pela disposição em proteger os direitos dos trabalhadores.

“Seguiremos acompanhando atentamente esta situação e vamos exigir tudo o que os trabalhadores têm direito de receber”, afirmou o presidente. A assessoria jurídica da entidade será acionada ainda hoje para tratar de possíveis medidas legais contra a empresa pelos atrasos nas férias.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO JURÍDICO NO RECESSO DO JUDICIÁRIO

admin — Wed, 20 Dec 2017 14:36:58 +0000

Em função das férias dos advogados (as) e recesso do Poder Judiciário nas próximas semanas, o Departamento Jurídico do Sindivigilantes do Sul terá mudança no seu horário de atendimento.

De 20 dezembro a 20 de janeiro, o plantão do advogado trabalhista funcionará das 10h ao meio-dia e das 14h às 17h. Nas quintas-feiras o horário é estendido até 18h. O atendimento será mantido pelo dr. Maurício Vieira da Silva.

O plantão previdenciário não terá atendimento neste período. Já o plantão com o advogado cível funcionará ainda hoje e na próxima quarta-feira. Depois também suspende o atendimento, retornando dia 20 de janeiro.

Também não estará presente nestes dias a secretária Jaqueline, que normalmente faz os encaminhamento das PPPs e outras questões relacionadas aos processos jurídicos.