A semana passada (segunda semana de agosto) foi muito produtiva para o avanço da nossa luta rumo a aprovação da lei da aposentadoria especial.

Na terça-feira, dia 11, as Comissões do Trabalho e Tributação da Câmara dos Deputados realizaram o Seminário conjunto para ouvir estudiosos, lideranças sindicais e trabalhadores acerca da importância e da justeza da contagem de tempo especial para trabalhadores expostos a riscos, com a necessidade e urgência de aprovar o projeto de Lei Complementar – PLP nº 42/2023.

O evento foi uma iniciativa do Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG) e da Deputada Erika Kokay (PT/DF) e por lá também passaram, apoiando os trabalhadores, o Deputado Bohn Gass (PT/RS) e a Deputada Geovana de Sá (Republicanos/SC). O evento recolocou o tema aposentadoria especial na pauta da Câmara e na agenda de luta dos trabalhadores.

Já na quarta-feira, dia 12, foi a vez do plenário da Câmara aprovar o requerimento de urgência para que o PLP 42/2023 vá direto para votação no plenário da Casa, pulando, desta forma, duas Comissões (Tributação e Constituição e Justiça).

Nesta condição como fica o projeto: 
•    aguarda que o Presidente da Câmara Hugo Mota (Republicanos/PB) defina os procedimentos, data e leve a votação.
•    Concluído na Câmara o projeto segue para tramitação no Senado Federal.

A Câmara está funcionando neste período eleitoral na forma de “esforço concentrado”, que são datas definidas pelos Deputados para votar matérias até a eleição de 04 de outubro. O primeiro foi na semana passada e o segundo (e possivelmente o ultimo antes de 04/10) deve acontecer nos dias 31 de agosto a 04 de setembro.

Desta forma, se quisermos que o PLP 42 seja votado antes das eleições, a oportunidade é neste segundo esforço concentrado de 31/8 a 04/9.

Que precisamos fazer?
1)    De 17 de agosto (segunda-feira) a 31 de agosto cada vigilante mandar mensagem, telefonar e falar direta ou pessoalmente com a Deputada ou Deputado do seu estado cobrando a PRESENÇA NOS DIAS 31/8 A 04/9 E O VOTO A FAVORÁVEL AO PLP 42/2023, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APROVADO NAS COMISSÕES DO TRABALHO, PREVIDENCIA E DO RELATORIO DA DEPUTADA ERIKA NA COMISSÃO DE FINANÇAS (estes substitutivos e o relatório indicam a necessidade de 25 anos de atividade para Vigilante, sem necessidade  de idade, como indicava o projeto original do Deputado Fraga);

2)    Encher as redes sociais dos Deputados (Facebook, Instagram, e-mail, etc.) pedindo o seu apoio e votação do projeto;

3)    Abrir os olhos e direcionar mais pressão em relação aos Deputados com posição “duvidosa” (que não assume ou se esconde de que lado está: a favor ou contra os Vigilantes), bem como em relação a aqueles que já se posicionaram contra, como a bancada do Partido Novo na votação do requerimento de urgência ou alguns Deputados na Comissão de Finanças;

No site da Câmara tá gravado a fala de várias Deputadas e Deputados que afirmaram ou  reafirmaram o compromisso de defender a nossa “especial”, a exemplo de:
•    Erika Kokay (PT/DF no Seminário)
•    Leonardo Monteiro (PT/MG no Seminário)
•    Bohn Gass (PT/RS no Seminário)
•    Geovana de Sá (Rep/SC no Seminário e Plenário)
•    Alberto Fraga (PL/DF no Plenário)
•    Jandira Feghali (no Plenário e na visita ao Sindfort/RJ – Sindicato dos Vigilantes de Carro Forte do Rio de Janeiro).

Então, vamos ARREGAÇAR AS MANGAS E FAZER NOSSO “ESFORÇO CONCENTRADO”:

•    DE 17 A 31 DE AGOSTO TODOS OS VIGILANTES PEDINDO AOS DEPUTADOS A APROVAÇÃO NOS DIAS 31/8 A 04/09 DO PLP 42/2023, A NOSSA APOSENTADORIA ESPECIAL
Durante a semana a CNTV e os Sindicatos de luta divulgarão a lista de Deputadas e Deputados do seu estado, com telefone e e-mail.

Mas você também pode acessar o site da Câmara e localizar os contados dos Deputados (câmara.leg.br).

A luta é sua! A luta é nossa!
A conquista é sua. A conquista é nossa!
APOSENTADORIA ESPECIAL, JÁ!
É JUSTO E O VIGILANTE MERECE!

Quer saber como o vigilante PCD se aposenta diferente dos demais vigilantes?

E se já está aposentado e é vigilante com deficiência, como pedir a mudança da sua aposentadoria e ter direito de receber um aumento?

Primeiro, é importante saber que a Aposentadoria da pessoa com deficiência – PCD é um dos benefícios do INSS que permite que o trabalhador se aposente mais cedo e muitas vezes com um salário maior. Isso porque os PCDs podem se aposentar com idade e tempo de contribuição menores do que os outros trabalhadores.

Existem duas modalidades de aposentadoria para a pessoa com deficiência.

• A primeira é por tempo de contribuição, em que o período exigido varia conforme a classificação da deficiência — grave, moderada ou leve — definida por avaliação médica e funcional realizada pelo INSS.
• Para pessoas com deficiência grave, são exigidos 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres. Nos casos de deficiência moderada, o tempo mínimo é de 29 anos para homens e 24 anos para mulheres. Já para deficiência leve, os requisitos são de 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres.
• A segunda modalidade é a aposentadoria por idade. Nessa hipótese, o homem deve ter 60 anos de idade e a mulher 55 anos, além de comprovar, em ambos os casos, pelo menos 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Quais documentos comprovam que sou PCD?

Para comprovar que você é uma pessoa com deficiência, é necessário apresentar laudos e documentos médicos que atestem a condição.

• documentos médicos: laudo e relatório médico, atestados, prontuários, receitas, exames médicos (ressonância magnética, raio x, tomográfica, exame auditivo, exame visual, dentre outros)
• Qualquer outro documento que prove o impedimento de longo prazo (superior a 2 anos)

Como é feita a avaliação no INSS?

O reconhecimento da deficiência não depende apenas da apresentação de laudos médicos. O INSS realiza uma avaliação composta por:

• Perícia médica;
• Avaliação biopsicossocial, que considera as limitações e o impacto da deficiência na vida diária e no trabalho.

• Essa análise define se a deficiência existe e qual o seu grau (leve, moderada ou grave).

 Para o início da análise, tenha os seguintes documentos:

• CNIS completo: pode conseguir pelo MEU INSS;
• Documentos médicos particulares (atestados, exames …);
• Eventual registro de que é Pessoa com deficiência
• CNH coma anotação de deficiência;
• Caso já seja aposentado: Carta de concessão, processo administrativo;

ATENÇÃO:  Para verificar a viabilidade no caso concreto, é indispensável a realização de uma análise prévia, e após se for o caso, a realização do cálculo da soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas ao INSS.

ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO: Os trabalhadores podem buscar as orientações sobre a aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD) ou de outras modalidades de aposentadoria no atendimento jurídico previdenciário oferecido pelo Sindicato, realizado às quintas-feiras, das 9h às 11h30.

* Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp do setor previdenciário da Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados: (51) 98037-2798, ou pelo e-mail: previdenciario@young.adv.br.

Você já trabalhou em dois empregos ao mesmo tempo?

• O que é uma atividade concomitante?

Em linhas gerais, a atividade concomitante existe quando o trabalhador exerce mais de uma atividade econômica de forma simultânea.

• Se você exerceu a atividade de vigilante em duas ou mais empresas diferentes, ou se além de vigilante exerceu outra atividade com carteira assinada, pode ter direito a esta revisão.
•  Quem tem direito à revisão de atividades concomitantes?

Em regra, você pode ter direito à revisão de atividades concomitantes se:

•  exerceu atividades concomitantes antes de junho de 2019;
• aposentou-se antes do dia 18 de junho de 2019;
• aposentou-se há menos de 10 anos (prazo decadencial).

 ATENÇÃO:  Para verificar a viabilidade no caso concreto, é indispensável a realização de uma análise prévia, e após se for o caso, a realização do cálculo da soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas ao INSS.

Procure nossos Plantões no Sindicato:

•  Para agilizar o atendimento é necessário CPF ,  senha do MEU INSS.
  Atendimento JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO:
  Adv. Josiane Lima
  Quinta-feira das 9h às 11h30.
  Fone/WhatsApp:
  Setor previdenciário da YOUNG, DIAS, LAUXEN & LIMA ADVOGADOS:
  (51) 98037-2798 / E-mail: previdenciario@young.adv.br
  

A mobilização acontecerá com atos públicos em Brasília, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), e manifestações nos fóruns da Justiça Federal nos estados e cidades, onde tramitam processos sobre o tema.

O objetivo é pressionar o STF a pautar e julgar o Tema 1209, que trata do direito dos vigilantes à aposentadoria especial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu esse direito em 2019, mas milhares de processos estão parados desde o recurso do governo passado ao Supremo.

“É um dia em que nós vamos fazer apelos aos ministros do STF para que agendem e votem a favor dos vigilantes o tema 1209, porque nós precisamos dessa decisão, desse reconhecimento da justeza dos nossos pleitos”, disse José Boaventura, presidente da CNTV.

“Nós aprendemos na nossa história que nossos direitos só são conquistados na medida em que a gente consiga lutar, de forma inteligente e democrática, para termos reconhecidos nossos direitos”, completou.

Na convocação para o ato, a CNTV ressalta que a categoria, formada por mais de 3 milhões de profissionais, sendo cerca de 1 milhão ainda na ativa, exige justiça. O trabalho do vigilante é perigoso, como reconhece a Lei nº 12.740/2012, e expõe os profissionais a riscos constantes, adoecimentos e exclusão precoce do mercado de trabalho.

“A aposentadoria especial não é privilégio, é necessidade. Vigilante merece respeito!”

Além dos atos públicos, será feita a distribuição de uma carta aberta à população, explicando a causa e pedindo apoio da sociedade.

Clique aqui para ver o vídeo do presidente Boaventura convocando para a mobilização.

A CNTV reforça o chamado:
Dia 30 de maio, às 09 horas
Brasília – STF e fóruns da Justiça Federal em todo o país
✊ Vamos juntos lutar pela aposentadoria especial!

Reforma da Previdência: confira as novas regras para concessão da aposentadoria

Para orientar o trabalhador e a trabalhadora que está prestes a se aposentar,  o Portal CUT ouviu uma especialista em direito previdenciário. Ela orienta o que o trabalhador deve fazer para saber se atende a todos os requisitos exigidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não ser prejudicado com um valor muito menor de benefício ou com a fila de espera do Instituto, que tem mais de 1,8 milhão de pessoas esperando uma resposta sobre os benefícios requeridos. Em muitos casos, os documentos não estão completos, diz o governo.

Na dúvida, consulte o jurídico do seu sindicato, um contador ou um advogado da área, ressalta a advogada Claudia Caroline Nunes Costa, especialista em direito Previdenciário, que complementa: “São muitos os casos de trabalhadores que estavam perto de se aposentar e agora terão de trabalhar mais tempo para ter direito a 100% do benefício”.

“O trabalhador achava que estava próximo da aposentadoria, mas depois da reforma da Previdência, ele percebe que terá de trabalhar mais, então se falta um ou dois anos, agora ele vai ter que contribuir por mais sete ou oito anos para ter direito a 100% do benefício”, diz Claudia Costa, do escritório LBS Advogados.

Por isso, ela reforça que ter orientação jurídica de advogados ou contadores especializados no tema é fundamental. E nessa hora, procurar o sindicato para ter o suporte é um dos melhores caminhos para o trabalhador.

“O trabalhador precisa saber quais são todas as regras, se atende aos requisitos e também precisa ponderar o que vale mais a pena, de acordo com a realidade de cada pessoa, ou seja, se é esperar mais tempo ou se aposentar mais rápido, mas com um benefício menor”.

Procure seu sindicato

Segundo a advogada, com mais regras para se aposentar – só as regras de transição são cinco – fica mais complicado entender qual melhor alternativa, com qual tempo de contribuição e qual o melhor valor para atender às necessidades dos beneficiários.

“Fica difícil a decisão para aqueles que estão prestes a se aposentar e não terão 100% do benefício. São muitas perguntas a serem respondidas até definir qual o melhor caminho para se aposentar. A gente tem regras para quem faltava dois ou três meses para se aposentar, agora faltam dois anos e a média fica menor, em 70 ou 80%, mas são muitos os detalhes”, diz Claudia Nunes Costa.

Segundo ela, um especialista é que vai poder auxiliar o trabalhador, para que ele tenha acesso, de forma descomplicada, a todos as informações e possiblidades para sua a aposentadoria.

Revisão

Se o trabalhador ou a trabalhadora acabou se aposentando com valor mais baixo e depois descobre que tinha mais tempo de contribuição, é possível pedir revisão em um prazo de 10 anos.

A advogada diz que são comuns as situações de o trabalhador, após se aposentar, constatar algum período de contribuição que não foi informado para contagem de tempo ou alguma atividade durante sua vida profissional, em que exerceu funções de risco, cuja contagem é diferenciada. Há casos, diz ela, em que o trabalhador moveu ação contra alguma empresa e teve vínculo empregatício reconhecido, que não foi contabilizado ou ainda, no caso dos homens, período de alistamento militar, que também conta como tempo de contribuição.

“São inúmeras as possibilidades de revisão e um especialista em Previdência é quem vai poder investigar essas situações para orientar o beneficiário se sua aposentadoria pode ser revista”, ela diz.

Mudanças

De acordo com o decreto 10.410/2020, publicado em 1° de julho deste ano, trabalhadores que já estavam aptos a se aposentar, pelas regras antigas, até o dia 13 de novembro de 2019, podem requerer o benefício sem obedecer às novas regras. A reforma da Previdência aumentou o tempo de contribuição e a idade mínima para se aposentar.

Hoje, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a idade mínima para as mulheres é de 60, com um mínimo de 15 anos de contribuição e para os homens, 65 anos com 15 anos de contribuição.

Se o homem começou a contribuir após a reforma, o tempo mínimo sobre para 20 anos. Para ter 100% do benefício, o tempo mínimo de contribuição para ambos, sobre gradativamente após 15 anos de contribuição.

Trabalhadores que pretendem se aposentar e não estão aptos às regras antigas, têm de obedecer às regras de transição para terem direito ao benefício.

Saiba mais: Confira as duras regras de transição e saiba onde você perderá mais

Decreto 10.410/2020

Uma das alterações do Decreto nº 10.410, foi a alteração da forma utilizada pelo INSS para contabilizar as contribuições.  Antes, eram contados os dias exatos de trabalho. Com o decreto, passa a ser considerado o mês inteiro como tempo de contribuição, independentemente de quantos dias a pessoa trabalhou.

Mas o valor de contribuição é proporcional aos dias trabalhados e o decreto estabelece que, para que os 15 dias sejam contados como um mês, a contribuição mínima, de 8% para o INSS, tem que ser sobre um salário mínimo, ou seja, R$ 83,60.

Desta forma, se pessoa trabalhou do dia 15 de um mês ao dia 15 do outro, serão computados dois meses, mas só terão efeito para contagem, de fato, se a contribuição – para cada mês, for de no mínimo os 8% sobre o salário mínimo.

Neste caso, se a renda do trabalhador era de um salário mínimo, e ele trabalhou somente 15 dias, a contribuição seria proporcional e equivalente a meio salário mínimo, portanto, o mês não entra como contribuição, a não ser que ele tenha contribuído do próprio bolso para chegar ao piso estabelecido pelo INSS.

Ou ainda, o trabalhador por ‘juntar’ períodos para contabilizar os meses de contribuição.

Todos esses detalhes toram a vida de quem quer se aposentar ainda mais difícil, por isso a orientação profissional é essencial.

Requisitos e informações

No Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis), que pode ser acessado pelo meu.inss.gov.br estão todos os registros profissionais e valores de salário dos trabalhadores. O Cnis pode ser consultado para que o trabalhador verifique as possiblidades e pense em como se aposentar.

Além das cinco regras de pedágio, a nova legislação considera todos os salários a partir de julho de 1994, sem descartar os 20% menores. Assim, o cálculo final da média de salários resultará em um valor menor de aposentadoria.

Aqueles que atendem aos requisitos das regras antigas e conseguem se aposentar pelo fator previdenciário (86/96) têm direito adquirido e mais vantagens.

Para dar entrada na aposentadoria são necessários os seguintes documentos:

• Carteira de trabalho (originais e sem rasuras)
• Extrato do FGTS e demais documentos que provem tempo de contribuição
• Ficha de registro
• Contrato individual de trabalho
• Acordo coletivo
• Termo de rescisão do contrato
• Recibos de pagamento
• Ação trabalhista
• Carnês e guias de recolhimento
• Laudo de insalubridade ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

Este documento, que pode ser obtido na empresa, descreve o histórico de trabalho, com cargos ocupados, descrição de atividades, exposição a fatores de risco e outras informações. O PPP tem papel importante na hora de comprovar atividades insalubres que podem dar direito a aposentadoria especial.

Ao consultar o jurídico do sindicato ou um advogado, é conveniente ter todos os documentos à mão.

“Para agilizar e conseguir adiantar o processo de orientação, é recomendável ter os documentos para que o profissional possa analisar e informar qual o melhor benefício possível”, afirma Claudia Nunes Costa.

Fonte: CUT