A assessoria jurídica do Sindivigilantes do Sul informa que, numa decisão liminar desta semana, a Justiça do Trabalho deferiu o pedido de tutela de urgência na ação movida pelo sindicato da categoria.
O juiz substituto da 25ª Vara de Porto Alegre, Giovane Brzostek, determinou o bloqueio de créditos da empresa Bankfort Vigilância Privada junto ao Estado do Rio Grande do Sul, nos contratos vinculados à Secretaria de Segurança Pública (SSP).
A medida visa garantir o pagamento de verbas alimentares devidas aos trabalhadores da empresa que atuavam nos postos do Departamento Médico Legal (DML) e Instituto Geral de Perícias (IGP).
Os principais pontos da decisão:
- Valores Bloqueados:
O bloqueio atinge créditos atuais e futuros, inclusive valores de caução e seguro contratual, cerca de R$ 1.991.800,00. - Motivação:
O magistrado reconheceu a “probabilidade do direito” diante das provas de atrasos de salários, vale-transporte, vale-alimentação, FGTS e a ausência de pagamento das verbas rescisórias após o fim do contrato de prestação de serviços. - Risco de Insolvência:
A decisão destacou a situação financeira precária da primeira ré (Bankfort), o que justifica a urgência do arresto de bens para evitar prejuízos irreparáveis aos empregados. - Próximos Passos:
A decisão tem força de mandado e deve ser cumprida com urgência por Oficial de Justiça.
– A liberação dos valores ao sindicato, para o pagamento dos trabalhadores, será analisada somente após o depósito do valor bloqueado em conta judicial e complementação de documentos que deve ser realizada pela Bankfort e Estado.
Outros pedidos da ação serão apreciados após a apresentação da defesa pelas rés.
Informaremos assim que houver nova decisão judicial a respeito desses pagamentos, assim como em relação aos demais postos.
