Arquivo do autor:admin

ESCLARECIMENTO DA ASSESSORIA JURÍDICA SOBRE LISTAS DA MOBRA

A assessoria jurídica do Sindivigilantes do Sul – Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados Associados – esclarece o que segue:

“A respeito das listas que andam circulando em grupos de Whatsapp, esclarecemos que são as mesmas juntadas pela massa falida Mobra, quando da formulação do pedido de auto falência. Portanto, não representam o quadro final de credores, tampouco indício de pagamento, mas sim, exclusivamente, uma lista parcial, inconclusiva, que não se traduz no quadro final de credores. Inclusive, muitos lançamento de créditos não correspondem aos valores efetivamente devidos pela massa falida.”

Neste sentido, o assessor jurídico Arthur Dias Filho junta ao esclarecimento uma recente manifestação do Ministério Público no processo da massa falida. No seu parecer, o MP ressalta que “o quadro geral de credores não se encontra consolidado”, bem como aponta a existência de “diversos incidentes de habilitação/impugnações de crédito em curso e 2.333 reclamatórias trabalhistas em andamento perante a Justiça do Trabalho”.

Em resumo, ainda está para ser apresentada uma lista final de credores, para valer, e seus respectivos créditos. É preciso aguardar.

Veja a íntegra do documento do Ministério Público clicando aqui.

SEGURANÇA QUE DESPENCOU SEIS ANDARES EM ELEVADOR DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Sede do TRT-RS em Porto Alegre

Um técnico auxiliar de segurança privada (ASP) que sofreu uma queda de elevador, do 10º ao 4º andar, deverá receber indenização por danos morais da empresa que o contratou. O valor confirmado pelos desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) foi de R$ 14 mil.

Com a decisão, foi mantida a sentença do juiz Rui Ferreira dos Santos, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O tribunal não divulgou o nome da empresa e do trabalhador.

Contratado por uma prestadora de serviços, o empregado trabalhou por 15 dias na segurança de um condomínio. Ao fazer a ronda, entrou no elevador que despencou. Arremessado ao teto e depois ao chão do elevador, ele sofreu um traumatismo de medula, com paralisia parcial de um dos lados do corpo.

Segundo o processo, a empregadora emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), mas não prestou assistência ao empregado. De acordo com o pedido, o trabalhador precisou de atendimento especializado e seguia aguardando o SUS.

Durante cinco meses, o segurança recebeu auxílio-doença acidentário. Na perícia médica, foi constatada a cura da lesão e que não havia mais incapacidade para o trabalho. Porém, a relação entre o acidente e o trabalho foi reconhecida.

A empresa contratante alegou que houve uma falha técnica de equipamentos de terceiros (empresa de elevadores), não devendo ser imposto comportamento culposo à contratante e à tomadora dos serviços, que não influenciaram na ocorrência do acidente. O condomínio tomador do serviço não compareceu à audiência e não apresentou defesa, sendo declarado revel e confesso.

Direito inequívoco

Para o juiz Rui, mesmo que a atividade não fosse de risco de acidente, como o ocorrido, ficou evidente que a empresa não adotou todas as medidas de segurança e medicina no trabalho, tampouco vigiou e fiscalizou o cumprimento das normas de segurança, não sendo possível falar em culpa exclusiva da vítima.

“É inequívoco, portanto, o seu direito de ser indenizado pelo dano moral, que tem por finalidade compensar, diminuir, o sofrimento pelo acidente sofrido, diretamente relacionado com o desempenho de suas atividades”, afirmou o magistrado. Ao condomínio, foi atribuída a responsabilidade subsidiária.

As partes recorreram ao Tribunal em relação a diferentes matérias. O empregado obteve, por maioria de votos, a indenização por lucros cessantes, correspondente à remuneração líquida, durante o período do benefício previdenciário. Foi mantida a responsabilidade da contratante.

Parecer do relator

Relator do acórdão, o juiz convocado Roberto Antônio Carvalho Zonta, destacou que o reconhecimento do direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, depende da comprovação da ocorrência de acidente de trabalho.

“No caso, provado o acidente de trabalho, ausente prova de culpa exclusiva do empregado e constatada lesão decorrente do sinistro, configura-se a responsabilidade da empregadora e o consequente dever de indenizar”, concluiu o desembargador.

O relator ainda ressaltou que cabe ao empregador zelar pela existência de um ambiente de trabalho seguro, adotando todas as medidas de segurança, ainda que o local da prestação de trabalho ocorra nas dependências de um cliente.

Também participaram do julgamento os desembargadores Ana Luíza Heineck Kruse e André Reverbel Fernandes. A empresa contratante do segurança recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Sâmia de Christo Garcia (Secom/TRT-RS).
Foto: TRT4/Divulgação

BRASIL TEM RECORDE DE PEDIDOS DE DEMISSÕES

Foto: Roberto Parizotti (Sapão)

Uma pesquisa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para saber os motivos pelos quais trabalhadores e trabalhadoras do país têm cada vez mais pedido demissão de seus empregos, chegando ao recorde no ano passado de 7,4 milhões de desligamentos por decisão própria (34%), mostrou que os baixos salários e novos empregos foram citados pela maioria como principais fatores. Neste ano, de janeiro a junho, os pedidos de demissão foram 4,3 milhões, representando 36% dos desligamentos. Veja mais dados da pesquisa abaixo.

Para o secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Sergio Ricardo Antiqueira, apesar de ser um estudo inédito, que impossibilita uma análise das oscilações históricas, ele aponta para algumas conclusões preliminares que podem ser consideradas.

Segundo ele, os dois itens com maior número de resposta (36,5% – já tinham outro emprego em vista; 32,5% – tinham como motivação o baixo salário), sugerem a relação com um cenário econômico positivo, já esperado pela maioria da população e reconhecido até mesmo pelos “inimigos” no Banco Central, se referindo a atual direção da instituição que tem insistido em manter a Selic em patamares altos. O Brasil com 10,50% de juros tem a segunda maior taxa do mundo.

“ A inflação controlada, o Banco Central e o mercado financeiro sendo obrigados a refazer a todo tempo as projeções negativas enviesadas e o desemprego caindo a níveis de 2014. Tudo isso se alia para dar mais confiança ao trabalhador que está insatisfeito com seu trabalho atual”, analisa Sergio Antiqueira.

E os dados do Caged confirmaram essa impressão, uma vez que 63% dos que pediram demissão neste ano até junho estavam recolocados em outro emprego em até 30 dias e 58% com salários maiores do que os anteriores.

“Mesmo as decisões de demissão por insatisfação com a empresa, ainda que preocupem muito, como no caso de estresse e adoecimento mental, acontecem em um ambiente que permite maior segurança na difícil decisão, como revela o percentual de 76% dos demissionados que responderam a pesquisa, satisfeitos com seu pedido de desligamento”, afirma o dirigente.

“Este é o círculo virtuoso do desenvolvimento proposto no governo Lula que se coloca como fato, ainda que nadando contra a maré, enfrentando permanentemente um Congresso, um Banco Central e uma imprensa que representam as forças econômicas do mercado financeiro que apostam no seu enriquecimento pelo modelo de economia colonial e de alta exploração da classe trabalhadora” – Sergio Antiqueira

Resultado da pesquisa

O convite para responder a pesquisa foi enviado para 3,77 milhões de aparelhos celulares com aplicativos ativos; a mensagem alcançou 951 mil trabalhadores, mas 53.692 responderam à pesquisa, reconheceram o desligamento a pedido. A pesquisa apontou que o tempo médio dos trabalhadores foi de 12 meses.

Principais resultados da pesquisa

36,5% já tinham outro emprego em vista;
32,5% tinham como motivação o baixo salário;
24,7% indicaram que seu trabalho não era reconhecido;
24,5% problemas éticos com a forma de trabalho da empresa;
16,2% tinham problemas com a chefia imediata;
15,7% citaram a inexistência de flexibilidade da jornada.

Perguntados sobre motivos adicionais ou externos

27,8% indicaram nenhuma das questões externos mencionados foram relevantes;
23,0% adoecimento mental pelo estresse do trabalho;
21,7% dificuldade de mobilidade entre a casa e o trabalho;
18,6% indicaram estar buscando outro tipo de trabalho;
9,1% mencionam necessidade de cuidar de criança ou outro membro da família

Faixa etária, sexo, escolaridade

Faixa etária – 53,4% são homens e 46,6% de mulheres e raça etnia (40% brancos, 8% pretos, 39% pardos, 1% amarelos e 0,2% de indígenas), com 12% de pessoas sem resposta para este quesito.

Por sexo:

Homens: 40% tinham outro emprego em vista, 35% indicam baixo valor do salário, 25% mencionam falta de reconhecimento;

Mulheres: 33% tinham outro emprego em vista, 29% baixo valor do salário, 27% problemas éticos com a forma de trabalho da empresa.

Mulheres têm mais problemas com chefias imediatas (17%) e flexibilidade na jornada (17%) do que homens.

31% dos homens e 24% das mulheres não indicaram ser afetados por fatores externos;
Mulheres citaram o adoecimento mental provocado pelo estresse do trabalho (29%) mais do que homens (18%);
Dificuldades de mobilidade afetam de forma similar mulheres (21%) e homens (22%); as mudanças de residência afetam mais homens (9%) do que as mulheres (7%); 20% dos homens e 17% das mulheres buscam trabalho diferentes
Como esperado, mulheres mencionam mais o cuidado com crianças e outros membros da família (13%) em comparação a homens (6%)

Jovens

Ter outro emprego em vista (38%), baixo valor do salário (36%), trabalho não reconhecido (34% e 31%) como fatores que levaram ao pedido de desligamento dos jovens de 25 a 29 anos, de 18 a 24 anos;
mais de 35% dos adultos com mais de 30 anos indicaram com maior frequência que tinham outro emprego em vista;
28% dos jovens de 18 a 24 anos citou problemas éticos com a forma de trabalho da empresa e 20% falta de flexibilidade na jornada de trabalho
18% dos jovens de 18 a 29 anos cita problemas com a chefia e inexistência de outros benefícios monetários.
Adoecimento mental pelo estresse do trabalho alcançou 26% dos jovens de 18 a 24 anos e 25% dos com 25 a 29 anos;
25% dos jovens de 14 a 17 anos indicou problema de mobilidade entre sua casa e o trabalho; 27% buscavam outro tipo de trabalho; 15% deles indicou mudança de cidade de residência e 15% ter deixado de trabalhar para estudar;

Pretos e Pardos têm motivações similares às observadas para brancos;

Há poucas diferenças entre respondentes por raça e etnia: ter outro emprego em vista (39% dos brancos e 36% dos pretos e pardos) e baixo valor do salário (33% para ambos os grupos) são os mais frequentes motivos citados,
Trabalho não reconhecido (25% brancos e 24% pretos e pardos) e problemas éticos com a forma de trabalho da empresa (24%);
esses quatro motivos também são os mais citados pelos que se identificaram como amarelos e indígenas;
30% de amarelos 29% de brancos e 27% de pretos e pardos não são afetados por este tipo de fatores;
Adoecimento mental provocado pelo estresse do trabalho é citado por 27% dos indígenas, 23% de pretos e pardo e brancos;
25% dos amarelos, 22% de pretos e pardos e 21% de brancos citam dificuldades de mobilidade entre casa e trabalho;
21% dos indígenas, 19% de pretos e pardos e 18% de brancos buscam outro tipo de trabalho;

Por atividades desenvolvidas no trabalho anterior, verifica-se:

Para aqueles que indicaram outro emprego em vista (37%), foi estudado os empregos exercidos anteriormente para prospectar quais atividades estariam mais aquecidas. O resultado mostrou: serviços de tecnologia de informação (59%), em ONG’s (48%), serviços de engenharia e arquitetura (45%), atividades jurídicas, contábeis e de gestão (43%), educação (42%), serviços vigilância (41%) e fabricação de produtos de metal (40%), obras de infraestrutura (40%);
Para esse mesmo grupo, que indicava ter outro emprego, a menção aos baixos salários foi indicada acima da média (33%) pelos desligados que trabalhavam em serviços técnicos de informação (44%); educação, fabricação de produtos técnicos e fabricação de produtos de metal (40% cada); comércio de veículos (38%), saúde, serviços de engenharia e arquitetura (37% cada), armazéns e outras atividades logística (36%);
Também foi verificada elevada satisfação entre os que atuavam e se desligaram á pedido que atuavam nos serviços: técnicos e de informação (84%), educação, arquitetura e engenharia, jurídicos e contábeis (81%), fabricação de produtos de metal (79%) armazéns e logística, ong’s e comércio de veículos (78%).Sondagem MTE: os motivos dos desligamentos a pedido no período novembro 2023 a abril de 2024 (baixe aqui).

Fonte: CUT

SENADO APROVA ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA

Votação aconteceu à noite, no plenário

Após mais de dez anos de tramitação no Congresso Nacional, o Senado aprovou, nesta terça-feira (13) à noite, o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos. A nova norma aumenta as punições contra o exercício clandestino da atividade e reforça a fiscalização do setor pela Polícia Federal.

Houve uma grande mobilização da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e sindicatos filiados, desde a semana passada, em Brasília, para que o projeto fosse finalmente votado. Ele vai agora à sanção (assinatura) presidencial.

“O setor da segurança privada agora tem a segurança jurídica, a dignidade e a grandeza necessária para todos os vigilantes que atuam nessa atividade”, comemorou o deputado Chico Vigilante (PT-DF).

Mobilização da CNTV e sindicatos, em Brasília

O texto aprovado de forma simbólica, sem contagem de votos, foi o SCD 6/2016, um substitutivo da Câmara dos Deputados ao texto original do Senado (PLS 135/2010). O Estatuto atualiza e modifica a regulamentação do setor, regido até agora pela Lei 7.102/1983.

Fiscalização reforçada

A versão aprovada seguiu o relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que suprimiu alguns itens da proposta votada pelos deputados. Segundo ele, a nova norma é necessária para a adequação à realidade atual em que há, por exemplo, crimes digitais e a utilização de monitoramento eletrônico.

Disse ainda que o Estatuto vai dar à Polícia Federal instrumentos para fiscalizar melhor as empresas da área e evitar que atuem na clandestinidade, considerando que a atuação de forma irregular no setor coloca em risco não só o patrimônio, como também a vida da população.

Uma das novidades que o estatuto apresenta é a ampliação da exigência da escolaridade para o exercício da profissão. Agora o vigilante precisará ter o ensino fundamental (9ª série), pelo menos, e para vigilante supervisor passa a ser necessário o ensino médio completo.

Deputado Chico Vigilante e senador Paulo Paim, na votação

Tipos de serviços

O substitutivo define ainda quais são os serviços de segurança privada, incluindo novas atividades, entre elas:

– a vigilância patrimonial;
– a segurança de eventos em espaços de uso comum;
– a segurança nos transportes coletivos, exceto aviação;
– a segurança em unidades de conservação;
– o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento;
– o transporte de valores;
– e a escolta de transporte de bens.

O texto aprovado pela Câmara também previa, entre esses serviços, a segurança perimetral nas muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais, mas a parte relativa aos presídios foi retirada pelo relator, assim como as regras para a prestação desses serviços que proibiam.

Para Laércio Oliveira, porém, há necessidade de maior debate sobre a atuação da segurança privada nos presídios sem que se invada competências da polícia penal.

Quanto à vigilância nos meios de transporte, o projeto especifica que a PF poderá autorizar o uso de arma de fogo pelos seguranças que atuam nos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário ou marítimo.

O estatuto permite ainda o funcionamento de serviços de segurança privada nas empresas que queiram ter sua própria equipe de seguranças, o serviço orgânico de segurança, possibilidade que agora é estendida aos condomínios de casas ou de apartamentos, escritórios, prédios residenciais e salas, exceto portarias

As empresas de segurança privada e aquelas que tiverem serviço orgânico de segurança privada terão três anos para se adaptar às exigências previstas no projeto a partir de sua publicação como lei.

Punições

O substitutivo também prevê punições para as infrações administrativas dos prestadores de serviço de segurança privada, para as empresas com serviços orgânicos de segurança privada e para instituições financeiras: advertência, multas e cancelamento da autorização para funcionamento ou interdição.

Além disso, define o crime de organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada com a utilização de armas de fogo sem autorização de funcionamento. A pena é de detenção de um a três anos, além de multa.

Por outro lado, as empresas de transporte de valores não poderão ter a participação de estrangeiros no capital votante.

Já os bancos não poderão participar do capital de empresas de segurança privada nem constituir serviço orgânico para o transporte de valores. Haverá um prazo de dois anos para as empresas atuais seguirem essas regras.

Capital mínimo

Pelo substitutivo, será exigido capital social mínimo para a obtenção de autorização de funcionamento, que varia conforme o tipo de atuação.

Para as empresas que atuem em transporte de valores, será de R$ 2 milhões. Para as de gerenciamento de risco desse transporte será de R$ 200 mil e, para as demais empresas, de R$ 500 mil.

Este último valor poderá ser reduzido para R$ 125 mil no caso de empresas cujos profissionais atuem sem arma de fogo na segurança patrimonial e de eventos.

Escolas de formação de profissionais da área terão de ter capital de R$ 200 mil e as de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança precisarão de R$ 100 mil.

Aquelas que prestarem mais de um serviço terão de ter o capital mínimo exigido inicialmente mais R$ 100 mil por serviço adicional autorizado.

Cotas

Contra o voto do relator, os senadores aprovaram um destaque apresentado pelo PSD para suprimir do texto um artigo que excluía vários tipos de vigilantes da base de cálculo de postos de trabalho a serem ocupados por aprendizes e pessoas com deficiência.

A manutenção do artigo faria com que fossem contratados menos aprendizes e pessoas com deficiência. A retirada do artigo foi aprovada por 48 votos a 17.

Ainda há pontos a serem esclarecidos do que foi aprovado, pois trata-se de um texto muito amplo e detalhado. Divulgaremos assim que tivermos mais informações sobre as repercussões novo estatuto na profissão.

Fontes: Agência Senado / CNTV

EVITE PREJUÍZO NO BOLSO, FAÇA SUA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO NO SINDICATO

O Sindivigilantes recebeu diversas denúncias de vigilantes de uma grande empresa que estão sendo pressionados (as) a não fazer a homologação das suas rescisões de contrato no sindicato.

Esta empresa, que perdeu o posto, está tendo o descaramento de entregar um papel sem sua logomarca para os trabalhadores assinarem, abrindo mão de vir ao sindicato, com a desculpa de economizar tempo e gastos com passagem de ônibus.

É muita cara-de-pau. Por que tanto esforço para evitar a conferência dos cálculos no sindicato?
“Todos os sócios e cotistas, que descontam a cota de solidariedade sindical, têm o direito de vir fazer a homologação no sindicato, empresa nenhuma pode impedir isso, não caiam nessa conversa fiada, o prejuízo pode ser muito maior que uma passagem de ônibus”, alerta o presidente Loreni Dias.

Já houve um caso, por exemplo, de mais de 30 vigilantes de uma empresa com erros de cálculo nas rescisões, todos com descontos indevidos de até mil reais nas verbas rescisórias. Com a revisão do sindicato isso foi corrigido.

Portanto, não assine nada abrindo mão desse direito, que está assegurado na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, garanta o recebimento integral dos valores rescisórios fazendo a homologação no sindicato.

Além disso, não assine avise prévio com data retroativa, só assine com a data correta, pois isso também faz diferença nos valores a receber. Fique atento, homologação só no sindicato!

TRABALHADORES RECEBERÃO MAIS DE R$ 15 BILHÕES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DO FGTS

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da qual a CUT faz parte, aprovou quinta-feira (08), a distribuição de R$ 15,21 bilhões, que equivalem a 65% dos lucros obtidos no ano de 2023, que chegou ao recorde de R$ 23,4 bilhões.

As contas vinculadas recebem: correção pela TR + juros de 3% ao ano + distribuição do resultado que este ano foi de 2,69%. O rendimento do FGTS ficou em 7,78%, significando 3,03% acima do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os valores serão distribuídos até 31 deste mês aos trabalhadores e trabalhadoras que têm saldo nas contas do FGTS até 31 de dezembro do ano passado, mesmo que ela esteja inativa, não recebendo novos depósitos.

O trabalhador não poderá sacar este valor, apenas se for dispensado sem justa causa ou comprar um imóvel, entre outras possibilidades. Isso porque o dinheiro é depositado diretamente na conta de FGTS.

Apesar de que em 2023 foram distribuídos 99% do lucro, o valor foi R$ 2,5 bilhões menor do que este ano. Serão beneficiadas 280 milhões de contas individuais a 70 milhões de trabalhadores. Ressaltando que muitos têm duas ou mais contas inativas.

Veja quem terá direito ao lucro do FGTS:

– Quem tem saldo na conta até 31 de dezembro de 2023

– Quem sacou depois desta data também terá direito ao valor a partir do saldo que tinha até 31 de dezembro de 2023

– Quem sacou o FGTS antes de 31 de dezembro de 2023, em qualquer dia e mês do ano passado, não terá direito a receber a divisão de lucros.

Como saber quanto vai receber

Para saber quanto receber do lucro do FGTS , é necessário multiplicar o saldo que tinha na conta do fundo em 31 de dezembro de 2023 pelo índice de 0,02693258. Por exemplo, se você tinha R$ 2 mil, você receberá R$ 53,86516.

Como consultar o saldo

O trabalhador pode verificar o saldo do FGTS acessando o aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistema Android e iOS. Também é possível consultar o extrato do fundo no site da Caixa Econômica Federal.

Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento.

O banco também envia o extrato do FGTS a cada dois meses para o endereço cadastrado na agência.

Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.

Preciso fazer alguma coisa para receber o dinheiro?

Não. O valor será depositado diretamente na conta do FGTS.

Realizei saque – aniversário e/ou emergencial, tenho direito a parte do lucro?

Quem sacou uma parte do Fundo de Garantia, seja o saque emergencial ou o saque aniversário receberá o índice de distribuição sobre o saldo que restou em 31 de dezembro de 2021.

Pedi demissão, tenho direito ao FGTS?

O trabalhador que pediu demissão e que está com a conta inativa há três anos – ou seja, sem cair nenhum depósito na conta -, por estar desempregado ou abriu um negócio próprio, tem direito a sacar o Fundo e receber a distribuição de dividendos.

No entanto, se ele não sacou, por ter mudado de emprego, o valor da distribuição de FGTS valerá tanto para a conta do trabalho anterior como do atual, caso ele tenha saldo nas duas contas, a inativa e a ativa.

Rendimento

Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR).

Porém, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o fundo deverá ter correção mínima pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas a correção não é retroativa sobre o estoque das contas, só vale a partir da publicação do resultado do julgamento.

A distribuição sobre 2024 terá de ser o resultado da distribuição do lucro, somado ao rendimento de 3% ao ano mais TR. Se ficar menor que a inflação, o Conselho Curador é obrigado a definir uma forma de compensação para que a correção alcance o IPCA.

“Por exemplo, em 2021, a correção pela TR e os juros ficaram em apenas 3,05%. A distribuição do resultado, ficou em 2,75%. Portanto, a soma foi de 5,8%. Porém, a inflação do ano foi de 10,06%. Então, se naquele ano o Conselho tivesse essa obrigação, teria que pegar recursos do patrimônio do FGTS e colocar nas contas até atingir esses 10,06%”, explica Clovis Scherer, economista que assessora a CUT no Conselho do FGTS.

Os valores decorrem do lucro recorrente do FGTS, resultante de aplicações do fundo em títulos públicos e em investimentos em habitação, saneamento, infraestrutura e saúde e da reestruturação do fundo que financia a reconstrução do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro.

O acordo foi assinado em agosto do ano passado para dar prosseguimento às obras na região portuária, que começaram em 2010.

Fonte: CUT, com informações da Agência Brasil

FINALMENTE: VOTAÇÃO DO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA NO SENADO SERÁ TERÇA-FEIRA (13)

Audiência dos representantes dos vigilantes com o presidente do Senado

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), definiu que o Estatuto da Segurança Privada vai a votação no plenário terça-feira, dia 13, atendendo às expectativas do relator do projeto, senador Laércio Oliveira (PP/SE), deputado distrital Chico Vigilante (PT/DF), dirigentes da CNTV e de vários sindicatos filiados à confederação, que foram recebidos no gabinete da presidência da casa, quarta-feira.

“Tudo indica que alcançaremos uma vitória histórica para mais de três milhões e meio de vigilantes em todo o País”, disse Chico Vigilante, em nota que divulgou por Whatsapp.

“Sua aprovação é fundamental para o reconhecimento e valorização dos vigilantes em todo o Brasil. Precisamos de uma legislação que proteja nossos direitos e assegure melhores condições de trabalho para todos, gere empregos e traga outras conquistas”, defendeu a CNTV, nas suas redes sociais.

Representantes de sindicatos e federações de vigilantes, mobilizados pela CNTV, se deslocaram a Brasília para pressionar os senadores, a fim de garantir que o projeto seja finalmente votado, após mais de dez anos de tramitação entre a Câmara dos Deputados e o Senado. O texto modifica e atualiza a Lei n° 7.102/83 , que regulamenta o setor há mais de 40 anos.

Novas atividades

A proposta do estatuto traz uma lista de atividades consideradas serviços de segurança privada, com diversas novidades:

– vigilância patrimonial;
– segurança de eventos em espaços comunais, de uso comum do povo;
– segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos;
– segurança perimetral nas muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais;
– segurança em unidades de conservação;
– monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens e valores;
– execução do transporte de numerário, bens ou valores;
– execução de escolta de numerário, bens ou valores;
– execução de segurança pessoal com a finalidade de preservar a integridade física de pessoas;
– formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada;
– gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores;
– controle de acesso em portos e aeroportos;

Escolaridade ampliada

O estatuto também amplia a exigência de escolaridade para a profissão de vigilante, que atualmente é a 4ª série fundamental, pelo menos.

Além dos requisitos básicos, como a idade mínima de 21 anos, formação em curso específico e não possuir antecedentes criminais, o estatuto prevê que, para ser vigilante, será preciso ter concluído o ensino fundamental (9ª série), enquanto que o vigilante supervisor precisará ter o ensino médio completo.

A reunião dos líderes das bancadas do Senado, na manhã desta sexta-feira, confirmou a votação no plenário para terça-feira, como tinha sido anunciado.

Íntegra do projeto

Estatuto da Segurança Privada (clique aqui)

TESOURARIA DO SINDICATO NÃO TERÁ EXPEDIENTE EXTERNO SEGUNDA-FEIRA

Informamos que segunda-feira, dia 05 de agosto, excepcionalmente, o setor financeiro (tesouraria) do Sindivigilantes do Sul, na sede, não vai ter expediente externo.

Terça-feira o atendimento à categoria para tratar das mensalidades, convênios, cestas básicas, vale-gás, autorizações e outros assuntos voltará a acontecer normalmente, das 07h30 às 18h, sem intervalo do meio-dia.

O Sindivigilantes está localizado na Rua Voluntários da Pátria, 595, 5° andar, salas 501/502.

Telefones: (51) 3225-5070 / (51) 3024-5114 / (51) 3024-5115.

EM MANIFESTAÇÃO CUT-RS, CENTRAIS E SINDICATOS EXIGEM REDUÇÃO DOS JUROS

Foto: Matheus Piccini

Um ato com a CUT-RS, federações, sindicatos e as centrais sindicais, intitulado “Menos juros, mais empregos”, aconteceu nesta terça-feira (30) em frente à sede do Banco Central (BC), em Porto Alegre, novamente pedindo que o Comitê de Política Monetária (Copom) reduza a taxa de juros Selic, que atualmente está em 10,5% ao ano e é a segunda mais alta do mundo.

“O Brasil paga mais de 500 bilhões de juros por ano, enquanto os rentistas lucram com os nossos impostos. O presidente do BC mantém essa taxa surreal porque é vendido ao sistema financeiro e à política neoliberal, e com isso freia a economia brasileira. Temos que derrotar essa política monetária”, critica o presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci.

Manifestações em todo o país

Foto: Roberto Parizzoti

O protesto se repetiu em outros estados. Em frente à sede do BC na capital paulista, o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, fez uma crítica severa a Campos Neto. “A taxa de juros, no atual patamar, de 10,5% ao ano, que é a segunda maior do planeta, é criminosa”, disse o dirigente.

“Elimina investimento produtivo, promove a maior transferência de riqueza dos mais pobres para os mais ricos”, explicou o presidente nacional da CUT.

Como exemplo, ele citou que se um rentista aplicar em títulos do governo, em 11 anos, ele dobra seu investimento, situação diferente de outros países desenvolvidos, como os Estados Unidos, onde o mesmo rentista “levaria 17 anos para dobrar seu investimento”.

“Essa política de juros altos foi derrotada nas eleições de 2022. Campos Neto, se tivesse decência, teria entregado o cargo junto com Paulo Guedes e o inominável”, concluiu Sérgio Nobre.

Foto: Henrique Guilherme / Contraf-CUT

Luta por moradia

Os movimentos de luta por moradia se uniram ao ato em Porto Alegre, exigindo não apenas a redução das taxas de juros, mas também a implementação de políticas emergenciais para enfrentar a crise habitacional agravada pelas enchentes de maio que devastaram o Rio Grande do Sul.

Os manifestantes criticaram a omissão dos governos estadual e municipais na assistência às vítimas das inundações, ressaltando a necessidade urgente de ações concretas para garantir moradia digna e segura para todos.

Nesta semana, uma nova taxa de juros será anunciada. A CUT-RS segue na luta por juros mais baixos para que a população tenha uma melhor qualidade de vida e que a economia brasileira prospere cada vez mais. Juros baixos já!

A PARTIR DE TERÇA-FEIRA, TEM FEIRA DE DIA DOS PAIS DA PLANETA DIGITAL NO SINDICATO

Promoção de Mês dos Pais nas lojas vai até dia 31

Terça-feira, dia 06, começa no Sindivigilantes do Sul mais uma Feira de Dia dos Pais da Planeta Digital, loja de uma grande variedade de produtos, especialmente eletroeletrônicos, conveniada com o sindicato. Estarão à venda smartphones, eletroportáteis, smart TVs, entre outros.

A feira vai acontecer todos os dias, de terça a sexta-feira, das 09h às 17 horas, nas mesmas condições do ano passado. Sócios e sócias do sindicato podem fazer as compras parceladas em até seis vezes, sem juros, com desconto em folha e parcelas mínimas no valor de R$ 60,00.

Caso o produto desejado não esteja à venda na sede, basta ter a autorização do sindicato para a compra e, com isso, o vendedor pode providenciar a busca numa das lojas.

Mas além da sede, quem preferir pode comprar direto nas lojas, localizadas no Centro e na Zona Norte, aproveitando a promoção do Mês dos Pais, que vai valer durante os dias da feira até dia 31/08/2024, ou enquanto durarem os estoques.

Endereços

Sindivigilantes do Sul
Rua Voluntários da Pátria, 595, salas 501/502 – Centro Histórico de Porto Alegre.
Telefones: (51) 3225-5070 /3024-5114 / 3024-5115

Planeta Digital – Loja Centro
Av. Senador Salgado Filho, 121 – Centro Histórico.
Telefone: (51) 9 9120-0753

Planeta Digital – Loja Zona Norte
Av. Assis Brasil, 2418 – Passo D’Areia.
Telefone: (51) 9 9120-6623