ENTIDADES LANÇAM CAMPANHA POR REVOGAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA QUE VENDEU ILUSÕES

Para professor espanhol, revisão da lei no país ajuda a superar cultura de “sempre rebaixar e degradar” condições de trabalho. Mudanças exigem diálogo social.

Entidades do mundo acadêmico, jurídico e sindical se uniram para lançar campanha pela revogação da “reforma” trabalhista (Lei 13.467, de 2017). O passo inicial do movimento “Revoga Já” foi dado no último sábado (14), com seminário durante todo o dia, presencial e virtual, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

A recente experiência na Espanha foi um dos cenários examinados. Para o professor Francisco José Trillo Párraga, mais conhecido como Paco Trillo, da Universidade de Castilla-La Mancha, nenhuma reforma pode ser feita pelo caminho autoritário, “mas por acordo, por diálogo social”.

O caso brasileiro pode ser visto como exemplo. O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, lembrou que originalmente o projeto de reforma do Executivo tinha sete artigos e 19 dispositivos. Saiu do Congresso com 117 artigos e 138 dispositivos.

“E foi feita a toque de caixa”, lembrou. “Foi apresentado relatório na segunda, na terça aprovado o regime de urgência e aprovado na mesma semana na Câmara, sem nenhum tipo de debate.”

Argumentos falaciosos

No Senado, o dirigente acredita que alguns parlamentares foram iludidos com a promessa feita por líderes do governo de que uma medida provisória “corrigiria” alguns pontos do projeto. Essa MP nunca apareceu. “Foi sancionado na íntegra.” No mesmo período, acrescentou, outro projeto que liberou completamente a terceirização (Lei 13.429, também em 2017).

“A pejotização aumentou de forma assustadora, o trabalho intermitente, precário. Todos os dias tem uma tentativa (de aprofundar a reforma trabalhista), com artigos e emendas nefastas para a classe trabalhadora”, afirmou o sindicalista.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), os governistas “venderam muitas ilusões para convencer a população acerca da necessidade de flexibilização dos direitos”. A argumentação recorrente era de que isso precisava ser feito para que o emprego crescesse.

“Nós sabíamos e denunciamos que os argumentos eram falaciosos. E a aprovação da terceirização deixou claro que o interesse era tirar direitos e aumentar a exploração da mão de obra.”

Trabalhador empobreceu

O cenário é de empobrecimento, disse Paim. Ele citou dados do Dieese mostrando que, em março, mais da metade dos acordos salariais ficou aquém do INPC. Situação agravada pelo fim da política de valorização do salário mínimo. O piso nacional chegou a corresponder a US$ 350, e hoje está em torno de US$ 250.

Além disso, novas modalidades de trabalho, como os aplicativos, se caracterizam por jornadas extenuantes “e não têm sequer reconhecidos os seus direitos trabalhistas básicos”. “Que país é este?”, indagou o senador, que é relator do projeto que prevê o chamado Estatuto do Trabalho, apresentado ainda em 2018.

Paco Trillo apontou reformas que foram impostas ao longo do anos, que desenvolveram certa cultura na Espanha de que, por exemplo, “um mau emprego seria melhor do que o desemprego.” Isso abriu caminho, lembrou, para a contínua degradação das modalidades de contratação e ampliando os contratos temporários, com alta rotatividade, o que prejudicava tanto a situação do trabalhador como a própria economia.

“Uma tendência de sempre, sempre, sempre rebaixar e degradar condições de trabalho”, afirmou o pesquisador, para quem um certo “déficit democrático” proporcionou a reforma trabalhista de 2012, agora revisada. Mas a mudança obtida representa apenas um “ponto de partida”, lembrou.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, lembrou que 17 dos 27 integrantes do TST assinaram manifesto em que fundamentavam sua posição contrária ao projeto. “Nós havíamos falado sobre o resultado nefasto que teria a reforma trabalhista”, afirmou a também integrante da Associação Juízes para a Democracia (AJD).

Ela observou, por exemplo, que o princípio do legislado sobre o negociado, defendido pelo setor patronal, sempre se aplicou em prejuízo do trabalhador. A rigor, acrescentou a ministra, “o Brasil nunca teve um Estado de bem-estar social completo”.

JUSTIÇA DETERMINA QUE MD VOLTE A FAZER REPASSES AO SINDICATO E PROÍBE CONDUTAS ANTISSINDICAIS

Na decisão de uma ação coletiva do Sindivigilantes do Sul, a Justiça do Trabalho determinou que a MD Serviços de Segurança volte a repassar as mensalidades de sócios e os valores dos convênios ao sindicato, até o dia 10 de cada mês. O corte dos repasses foi uma represália da empresa porque o sindicato não aceitou a proposta patronal de convenção coletiva de trabalho sem reajuste dos salários, nem mesmo a reposição da inflação na data-base (4,30%).

O juiz substituto da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Rafael Fidelis De Barros, acolheu o pedido de tutela de urgência da assessoria jurídica do sindicato, para que a decisão seja cumprida imediatamente. A mensalidade sindical, diz ele, “é uma modalidade de receita voluntária e independe de convenção coletiva”, bastando a filiação do trabalhador à entidade.

“Os descontos em folha de pagamento, das mensalidades sindicais e convênios, daqueles empregados filiados e que tenham autorizado a dedução, devem ser comprovadas nos autos no prazo de 20 dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por empregado cuja obrigação de fazer deixar de ser cumprida”, acrescentou.

Ele também determinou que a empresa pare de praticar condutas antissindicais, “deixando de enviar comunicado/memorando ou enquete aos seus empregados referente à formalização de acordo coletivo de trabalho, medida que atenta contra a liberdade de atuação do sindicato e de seus diretores”.

Segundo o juiz: “Compete ao sindicato profissional, que representa os trabalhadores, fazer eventual pesquisa sobre o interesse de seus representados, posto que a empresa ré defende interesses diversos.”

Logo devem sair outras decisões nas ações que foram ajuizadas contra a Rudder, Seltec e Epavi, que também cortaram os repasses como retaliação ao sindicato, além do Sindesp, a entidade que representa as empresas.

ASSESSORIA JURÍDICA PASSA A ATENDER TAMBÉM ÀS QUINTAS-FEIRAS (DAS 10H ÀS 12H)

A assessoria jurídica do Sindivigilantes do Sul ampliou seus plantões para atendimento dos vigilantes em mais um dia, passando a funcionar de segunda a quinta-feira, sempre das 10 horas ao meio-dia, na nossa sede. Ela fica na Rua Voluntários da Pátria, 595, salas 501 e 502 – Galeria Santa Catarina, no Centro Histório, próximo à Estação Rodoviária e Lojas Tumelero.

Para outras informações trabalhistas, civis e previdenciárias, como o andamento de processos, fazer contato com o escritório da nossa assessoria jurídica:
Young Dias Lauxen & Lima Advogados Associados
Telefone: (51) 3590-2079
Whatsapp: (51) 9-9581-5548
Av. Getúlio Vargas, 774 – sala 301
Menino Deus, Porto Alegre – RS, 91792-470

SEGUNDA-FEIRA É DIA DE PARTICIPAR DAS ASSEMBLEIAS DE PORTO ALEGRE

Presidente Dias estará presente na assembleia

Os vigilantes de Porto Alegre e cidades vizinhas têm um compromisso importantíssimo nesta segunda-feira, dia 16: a primeira assembleia da Campanha Salarial de 2020 na capital.

Há duas opções para participar:
– Primeira sessão: 1ª chamada às 08h e 2ª chamada às 08h30.
– Segunda sessão: 1ª chamada às 19h30 e 2ª chamada às 20h.
– Local: Sindicato dos Ferroviários, R. Voluntários da Pátria, 595, sala 505, Centro, no mesmo prédio e andar da sede do Sindivigilantes do Sul.

Cláusulas sociais e econômicas

A assembleia vai discutir as cláusulas sociais e econômicas que devem constar na pauta de reivindicações que será entregue à entidade patronal (Sindesp), para negociação da próxima Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

“Os vigilantes têm que se conscientizar que essa vai ser a campanha salarial mais importante e mais difícil da história do sindicato”, afirma o presidente do sindicato, Loreni Dias.

Segundo ele, além das dificuldades que já existiam devido à crise, o desemprego, a reforma trabalhista e a reforma da Previdência, a situação piorou ainda mais com a MP 905, que traz mais prejuízos para o bolso dos trabalhadores e trabalhadoras.

MP 905

A MP 905 de Bolsonaro cria o contrato verde e amarelo, com menos direitos para os trabalhadores mais jovens, mexe em mais de 130 artigos da CLT e extingue outros 40. É uma nova reforma trabalhista, na verdade.

Assim como a reforma anterior, ela favorece MUITO os patrões, inclusive com a diminuição dos tributos das empresas, enquanto os trabalhadores amargam novas perdas.

Até o seguro-desemprego essa MP taxou em 7,5%, a partir de março. “Tem muita coisa importante para conversarmos nesta assembleia, por isso esperamos um grande comparecimento da categoria”, acrescenta Dias

Redução de postos de trabalho

Na realidade, é um momento muito crítico para a categoria. Nas assembleias do interior, em São Luiz Gonzaga e Três Passos os vigilantes já manifestaram grande preocupação com a situação atual.

“O que mais está preocupando o pessoal é a redução de postos de trabalho na região devido à crise que está se desenrolando no país e que parece que não vai ter fim”, disse o diretor do sindicato na região das Missões, José Airton Trindade.

“A Caixa Econômica Federal está cortando vigilantes, a Eletrosul também e nas Ruínas de São Miguel dez vigilantes do Ibram (Instituto Brasileiro de Museus) estão desempregados porque venceu o contrato da JOB há mais de 30 dias e os vigilantes ainda não receberam”, disse.

Sem contar problemas que já vinham ocorrendo, como o trabalho intermitente, escalas, pagamento da hora intervalar e o impasse da aposentadoria especial dos vigilantes, que ainda não foi votada no Senado Federal.

“É hora da categoria se unir e pegar junto, interior e capital, para não entregarmos nossos direitos”, disse Moisés Araújo de Melo, representante do sindicato em Três Passos e região.

Vigilante, vem pra luta, vem pra assembleia!

FIM DO REGISTRO PROFISSIONAL NA CARTEIRA: MAIS UMA MALDADE DE BOLSONARO CONTRA OS VIGILANTES

Ofício da Polícia Federal_registro profissional

Os vigilantes correm o risco de virar vigias. A Medida Provisória – MP 905, assinada por Bolsonaro no ultimo dia 11 de novembro levou a coordenação Geral da Policia Federal (Brasília) a emitir o parecer nº 13129964/2019, logo em seguida, afirmando que não é mais necessário o “registro da profissão de vigilante” na Carteira de Trabalho (veja a reprodução).

Se o registro foi uma conquista da categoria nos idos dos anos 80/90 para deixar de ser “vigia”, a medida do governo abre brecha para a esculhambação geral e podemos voltar a “ser vigia”.

Isto sem contar os vigilantes que são substituídos ou demitidos e contratados como porteiros, vigias, etc. O que os vigilantes fizeram para o Bolsonaro?

Toda hora é uma maldade (fim da aposentadoria especial, periculosidade de 30% para 5%, agora essa). Vamos manter nossa luta e mobilização contra a MP 905 de Bolsonaro e Cia!

Vigilante é vigilante!

Fonte: Sindicato dos Vigilantes da Bahia.

Observação do Sindivigilantes do Sul: Na verdade, esta medida atingiu 14 profissões, pelo menos. Além dos vigilantes, a MP 905 também acaba com o registro profissional dos jornalistas, radialistas, sociólogos, secretários e secretárias, publicitários, agenciadores de propaganda, arquivistas, artistas, atuários e guardadores e lavadores de veículos. Em várias cidades do Brasil, inclusive Porto Alegre, aconteceram ontem (4ª feira) protestos do Dia Nacional de Luta contra a MP 905.

COM BAIXOS SALÁRIOS, TRABALHO INTERMITENTE REPRESENTA 30% DAS CONTRATAÇÕES NO RS, APONTA DIEESE

No Brasil, trabalho intermitente representou 16,5% dos empregos criados desde a reforma trabalhista

O escritório regional do Rio Grande do Sul do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) analisou os dados do Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados (Caged) referentes ao saldo de empregos formais e salário médio dos admitidos do entre novembro de 2017, quando começou a vigência da reforma trabalhista, e agosto de 2019.

Dos 619.887 empregos gerados no Brasil, o trabalho intermitente representou 16,5% (102.173) deste total. Já o salário médio dos intermitentes (R$ 1.009.49) no período correspondeu apenas a 66% do salário médio do total de admitidos (1.530,07).

O Rio Grande do Sul é o terceiro estado com maiores saldos de contratos intermitentes em relação ao total de empregos gerados no período. O Estado fica atrás somente de Amapá (51,3%) e Paraíba (31,5%).

O saldo de empregos formais no período (nov/2017 a ago/2019) foi de 14.282 empregos no RS, sendo que o trabalho intermitente representou cerca de 30% (4.281 empregos) deste total, com crescimento significativo nessa modalidade em 2019.

Entre os setores de atividade econômica, Serviços (1.929) e Comércio (1637) foram os maiores contratantes nessa modalidade.

Vale ainda destacar que desde a vigência da reforma trabalhista a geração de vagas nos setores do comércio, construção civil, indústria de transformação e agropecuária ocorre nessa modalidade, visto que nas modalidades não intermitente o saldo é negativo.

Para o trabalhador, conforme o Dieese, o trabalho intermitente “significa estar disponível 24 horas por dia e vinculado a um contratante que poderá dispor de seu trabalho a qualquer momento, pagando apenas pelas horas trabalhadas”.

“Não há nenhuma previsibilidade em relação ao número de horas contratadas, nem à remuneração a ser recebida, o que gera incerteza para o trabalhador, além de um forte impacto social, na medida em que, reduz as contribuições previdenciárias e os direitos trabalhistas, podendo trazer consequências desastrosas à saúde, já que não sendo um contribuinte regular poderá no momento em que mais precisa de uma assistência (um afastamento saúde) não contar com essa possibilidade. Isso porque, em um contrato intermitente a remuneração não precisa ser nem de um salário mínimo – o que tem um impacto direto na capacidade contributiva desses empregados para sua futura aposentadoria e eventuais afastamentos”, salienta o estudo.

“Em um primeiro momento, poder-se-ia afirmar que o contrato intermitente seria a regulamentação dos ‘bicos’ – já que ocuparia postos de trabalho esporádicos, sem jornada bem definida, e eventual, mas o que verifica-se é que está sendo um mecanismo eficiente na promoção da instabilidade e rebaixamento salarial em diversos setores, e o Rio Grande do Sul está ocupando lugar de destaque nessa iniciativa”, conclui o Dieese.

Clique aqui para acessar o estudo do Dieese.

O BAITA PREJUÍZO DA REFORMA TRABALHISTA PARA OS VIGILANTES 12 x 36

Perderam o pagamento em dobro dos domingos e feriados, o pagamento da hora noturna prorrogada (hora extra após as 5 horas) e uma hora de intervalo intrajornada.

Entre os mais prejudicados pela reforma trabalhista estão os vigilantes da escala 12 x 36, ou seja, a maioria.

A Lei 13.467 de 2017, que implantou a reforma, derrubou a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com isso, esses vigilantes perderam o pagamento em dobro dos domingos e feriados, o pagamento da hora noturna prorrogada (hora extra após as 5 horas) e uma hora de intervalo intrajornada. Um baita prejuízo.

Mas não foi só isso.

Foram modificados ou anulados pela reforma MAIS DE 100 artigos da CLT, com muitas perdas para todos os trabalhadores e trabalhadoras.

Por exemplo, o parcelamento das férias em até três períodos e o fim da obrigatoriedade da homologação das rescisões no sindicato. Isso, nós conseguimos garantir aos associados, pelo menos, na negociação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Essa reforma teve o apoio total e o voto A FAVOR do presidente Bolsonaro, que era deputado em 2017. Como se não bastasse, agora, ele quer implantar a reforma da Previdência, que acaba com a nossa aposentadoria especial.

NÓS AVISAMOS a categoria para os prejuízos que teríamos e participamos de todos os protestos contra essa reforma e da Previdência também.

Mas muitos vigilantes duvidaram do nosso alerta. Fomos, inclusive, muito atacados e xingados nas redes sociais porque denunciamos esse assalto ao bolso do trabalhador.

“Nos chamaram de baderneiros ou coisas até piores. E quando estávamos protestando nas ruas, com os outros sindicatos, passavam motoristas nos chamando de vagabundos”, lembra o presidente do sindicato, Loreni Dias.

ESTÁ AÍ O RESULTADO DA REFORMA TRABALHISTA. E AGORA, QUEM TINHA RAZÃO?

Prometeram dois milhões de empregos já em 2018. Cadê os empregos?

Que isso sirva de lição: não se pode confiar NUNCA no empresariado e em quem está do lado dos empresários.

Duvide sempre dos pelegos que atacam seu sindicato e defendem as pautas dos inimigos dos trabalhadores, como a famigerada reforma da Previdência.

Trabalhador precisa ter CONSCIÊNCIA DE CLASSE e apoiar só quem defende a classe trabalhadora.

Já falamos muito da reforma trabalhista quando tramitou o projeto e nossos advogados explicaram as mudanças da CLT nas assembleias.

Porém, como alguns ainda têm dúvidas, é necessário esse esclarecimento. Para entender melhor, clique no link e leia a explicação deste site jurídico.

https://millenamartins.jusbrasil.com.br/artigos/574656918/reforma-trabalhista-e-a-sumula-n-444-do-tst

Sindivigilantes do Sul – 09/10/2019

AUMENTA NÚMERO DE AÇÕES TRABALHISTAS POR NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

Depois da queda de quase 20% de novas ações trabalhistas em 2018, o número voltou a crescer este ano. Segundo juízes do Trabalho, o motivo é que os patrões não estão pagando nem verbas rescisórias.

O número de novas ações trabalhistas voltou a crescer em 2019, apesar das restrições de acesso à Justiça impostas pela reforma Trabalhista. A maioria dos trabalhadores e trabalhadoras está processando as empresas porque não recebeu as verbas rescisórias, segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

“Infelizmente o trabalhador tem sido dispensado sem receber nada do que tem direito”, alerta Ronaldo da Silva Callado, diretor de Comunicação da Anamatra e presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região (RJ).

De acordo com o juiz, embora os dados nacionais não estejam fechados, já dá para perceber um aumento na entrada de ações em 2019. Somente no Tribunal Regional (TRT1) do Rio de Janeiro, o número de novas ações subiu de 71.139 para 78.991 entre maio de 2018 e maio deste ano – um aumento de 11%.

Já segundo o relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2018, depois que a nova lei trabalhista entrou em vigor, foram registradas 3,5 milhões de novas ações contra 4,3 milhões de 2017, menos 19,9%.

Para o juiz Ronaldo Callado, as taxas de desemprego, que deixam o trabalhador à margem do mercado de trabalho, e o crescimento da informalidade também contribuem para a volta do crescimento das ações.

“Sem dinheiro, nem expectativa de conseguir um novo emprego rapidamente, eles correm para buscar seus direitos”, diz.

De acordo com o juiz, no primeiro momento, pós reforma Trabalhista, os trabalhadores ficaram receosos em ingressar com ações porque teriam ter de arcar com os custos e os honorários advocatícios caso perdessem o processo.

Mas, como a Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com Ação de Inconstitucionalidade contra a cobrança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não deu sua decisão final, e muitos Tribunais Regionais do Trabalho começaram a considerar a cobrança inconstitucional, as pessoas voltaram a ter coragem de entrar com novas ações.

“A reforma não diminuiu os conflitos trabalhistas, só que diante da dificuldade o trabalhador pensa duas vezes quando busca um ressarcimento e só pede aquilo que ele tem certeza que vai ganhar, mesmo com a legislação permitindo que ele encampe numa mesma ação vários pedidos, como danos morais e horas extras”, explica.

Motivo de Repúdio

Para a juíza do Trabalho no Rio Grande do Sul e presidenta da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Valdete Souto Severo, esse grande número de ações por falta de pagamento de verbas rescisórias deveria ser motivo de repúdio da Justiça do Trabalho.

“Antes o trabalhador tinha de homologar no sindicato e o empregador tinha 10 dias para pagar, mas o que mais acontece hoje é o trabalhador ser mandado embora sem direito algum. Por isso, como juízes, temos de ter cuidado em identificar esse novo aumento de demandas e a relação que ela pode ter com a recessão e o desemprego”, analisa Valdete, que é doutora em Direito do Trabalho pela USP.

“É preciso analisar os reflexos do desemprego e a perda do poder de consumo do trabalhador que retiram dinheiro do mercado. Para a economia girar é preciso que as pessoas recebam bons salários. Essa lógica reduz o consumo”, diz se referindo a política econômica neoliberal iniciada pelo ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e mantida por Jair Bolsonaro (PSL-RJ) de tirar direitos dos trabalhadores prometendo com isso, aquecer a economia e gerar mais emprego e renda.

Rescisão no sindicato

O Sindivigilantes do Sul chama a atenção que as rescisões de contrato de vigilantes que sejam sócios devem acontecer, obrigatoriamente, no próprio sindicato. Isso é cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho.

No caso do interior, em local combinado e com a presença de representante do sindicato.

Os não-sócios que contribuem com a cota de solidariedade sindical também podem fazer a rescisão no sindicato, caso a empresa concorde. Se isso não for possível, recomendamos trazer os papeis no sindicato para conferirmos no Setor de Cálculos se você não está tendo prejuízo no bolso.

Não abra mão dos seus direitos, procure nossa Assessoria Jurídica sempre que precisar.

Fonte: CUT Nacional

VENDIDA COMO SOLUÇÃO, REFORMA TRABALHISTA FECHOU MAIS VAGAS DO QUE CRIOU

De janeiro de 2018 a junho deste ano, trabalho intermitente e parcial resultou em 121.752 contratações – de caráter precário. Já os desligamentos por acordo somaram 276.284 demissões.

As novas modalidades de contratação e desligamento criadas pela Lei 13.467, da “reforma trabalhista” mais serviram para fechar do que para abrir vagas de emprego. Em sua rápida tramitação pela Câmara e pelo Senado, até ser aprovado, há dois anos, o projeto do Executivo foi apresentado como solução para o mercado de trabalho.

O ministro do Trabalho na época, Ronaldo Nogueira, chegou a declarar que esperava a abertura de 2 milhões de vagas no ano passado e neste, em consequência de postos de trabalho que deixariam a informalidade. Então ministro, Henrique Meirelles falou em 6 milhões, sem especificar período. Os dados do próprio governo apontam no sentido contrário: neste um ano e meio, a “modernização” mais fechou do que abriu empregos no país.

Se comparadas as três modalidades surgidas com a lei, que entrou em vigor em novembro de 2017, o fechamento de vagas é duas vezes maior que a abertura. A “reforma” implementou duas formas de contratação, mais precárias: o trabalho intermitente e o parcial. Ao mesmo tempo, surgiu o desligamento por “acordo” entre patrão e empregado. Este último supera de longe as duas formas novas de contratação de mão de obra.

De janeiro de 2018 a junho deste ano, o saldo total de postos de trabalho formais no país foi de 938.054, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Já o saldo somado de trabalho intermitente (88.437) e parcial (33.315) é de 121.752 vagas no período. Enquanto isso, os desligamentos por acordo totalizaram 276.284 – 2,27 vezes mais.

Mesmo considerando apenas o trabalho intermitente ou parcial, o número fica distante dos milhões imaginados pelo ministro ou parlamentares governistas, que insistiam nesse argumento durante a tramitação do projeto. Essas duas modalidades representam apenas 13% do saldo total do Caged em um ano e meio. O próprio saldo integral, até agora, não chega a 1 milhão.

Sem jornada fixa

O contrato de trabalho intermitente não tem jornada fixa. Pode ser por mês, dia ou hora. Deve ser especificada o valor da remuneração por hora, que não pode ficar abaixo do equivalente a um salário mínimo mensal ou do que é pago para quem exerce a mesma função. A chamada para o serviço precisa ser feita com pelo menos três dias de antecedência e o trabalhador precisa responder até um dia (útil) antes.

Em caso de descumprimento, a lei prevê multa equivalente a 50% do valor da remuneração combinada. Já o trabalho parcial é aquele cuja duração não supera 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas, com acréscimo de até seis (pagas com adicional de 50%).

Apenas em junho, último dado disponível, o trabalho intermitente teve saldo de 10.177 vagas (diferença entre contratações e demissões). Desse total, 417 trabalhadores foram admitidos mais de uma vez. O total de estabelecimentos envolvidos chegou a 2.691. No parcial, o saldo foi de 1.427. E os desligamentos somaram 17.951.

Sem contar o resultado comparativo desfavorável, o Caged aponta ainda outro dado negativo, este referente aos salários. Todos os meses, o ganho de quem entra no mercado de trabalho é invariavelmente menor em relação ao rendimento daquele que saiu. No mês passado, os contratados tinha salário médio de R$ 1.606,62, enquanto quem foi demitido recebia em média R$ 1.766,67. No acumulado do ano, o rendimento dos admitidos corresponde a 88,6% dos demitidos.

“Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco”, disse em junho, em entrevista à BBC Brasil, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brito Pereira. “O que cria empregos são os programas de incentivo à produção, que gera bens, permite o consumo e faz girar a economia”, reverberando o que dizem vários economistas, refratários à “reforma” da forma como foi implementada.

Fonte: Vitor Nuzzi/RBA

EM APOIO À GREVE GERAL, DIA 14 NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NO SINDICATO

Diretora Elisa Araújo, divulgando a greve em Tramandaí

O Sindivigilantes do Sul está comprometido com a mobilização para a greve geral do dia 14 de junho e está fazendo a divulgação, com o carro de som, da paralisação que promete parar o Brasil contra a reforma da Previdência. Neste sentido, o presidente Loreni Dias avisa que não haverá expediente no sindicato no dia da greve, sexta-feira da próxima semana.

“No dia 14, todos os trabalhadores e trabalhadoras devem apoiar a greve, principalmente os vigilantes, porque essa reforma do governo não combate os privilégios, como prometeram, ela acaba, isto sim, com a aposentadoria especial da nossa categoria, torna muito mais difícil a aposentadoria de todo mundo e vai jogar os aposentados na miséria”, afirmou Dias.

Nesta segunda-feira (03), aconteceu uma audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. O curioso é que não apareceu ninguém para defender a proposta do governo. Foi um festival de críticas de deputados e dirigentes sindicais às mudanças que Bolsonaro quer implementar.

O presidente da Comissão Especial, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), chegou a perguntar se alguém queria defender a reforma, mas ninguém se apresentou> Ninguém teve coragem de defender algo tão absurdo e prejudicial ao povo brasileiro.

Já o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo, disse que a audiência fortaleceu a luta contra a reforma e a preparação da greve geral. “Temos que parar tudo no dia 14 de junho para derrotar essa proposta desumana do governo”, afirmou.