SELTEC PROMETE REGULARIZAR TODOS OS PAGAMENTOS ATÉ O FINAL DO MÊS

Salário - dinheiro - carteira do trabalho site



Nas assembleias dos vigilantes da Seltec realizadas pelo Sindivigilantes do Sul, terça e quarta-feira, os trabalhadores que estavam presentes repetiram as reclamações de que estão ocorrendo atrasos de até 20 dias no pagamento das férias, assim como no vale-transporte, vale-alimentação e três meses de parcelas retroativas da convenção coletiva de 2022 que estão atrasadas também.

Vigilantes com mais de dez anos ou até mais de 20 anos de empresa relataram que nunca passaram por isso, pois não é comum a empresa cometer esses atrasos. Também os valores do sindicato não estão sendo repassados para a entidade.

Além da falta de pagamentos, reclamaram que a direção da Seltec não se comunica adequadamente com seus funcionários, que ficam sem saber o que realmente está acontecendo.

Eles dizem que nunca recebem da empresa a informação correta de quando vai ser depositado o que têm a receber e nem quando tudo isso poderá ser resolvido.

Promessa da direção

O presidente do Sindivigilantes, Loreni Dias, informou que está em contato com a direção da Seltec, seguidamente, mas a empresa aponta os prestadores de serviços (contratantes) como responsáveis pelas dificuldades que está passando, pois ficam vários meses sem pagar suas faturas.

“A empresa diz que está em dificuldades porque tem milhões para receber da Prefeitura e outros contratantes”, relatou Dias.

Segundo ele, a Seltec assumiu o compromisso de colocar tudo em dia até o final do mês. “Não houve atraso de salários e prometeram até o final do mês colocar em dia tudo o que ficou para trás de férias, vale- alimentação, retroativo da convenção coletiva, vale-transporte”, disse Dias.

Outros vigilantes relataram que a empresa já está regularizando os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), desde o mês passado.

Participação nas assembleias

Por fim, a direção do Sindivigilantes do Sul agradece aos 11 heroicos vigilantes, no total, que demonstraram interesse pelo que seria discutido e compareceram nas assembleias, de um total de dois mil funcionários da empresa.

O sindicato também pede desculpas aos que moram no interior ou em locais muito distantes, que ficaram interessados mas não puderam vir devido à dificuldade de deslocamento.

A direção lamenta ainda a atitude daqueles que, morando em Porto Alegre, com horário disponível, não compareceram em nenhum dos dias, mas ficam ligando para o sindicato, insistentemente, pedindo respostas para a situação e fazendo reclamações.

O Sindivigilantes está fazendo tudo que é possível, como sempre faz, mas é imprescindível o apoio e participação da categoria em situações como essa.

 

MOBRA PROMETE FAZER PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS ENTRE HOJE E AMANHÃ

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Sobre o atraso dos salários dos vigilantes da Mobra Vigilância que recebem pelo banco Itaú, o presidente do sindicato, Loreni Dias, falou por telefone na manhã de hoje (08) com o dono da empresa, Antônio Carlos, que garantiu que vai fazer o depósito dos pagamentos ainda nesta segunda-feira, mais tardar amanhã, terça-feira.

Cerca de 500 trabalhadores não receberam seus vencimentos no quinto dia útil, sexta-feira. O empresário alegou que os tomadores de serviços atrasaram os repasses para a Mobra. O sindicato segue atento, na expectativa de que a empresa regularize estes pagamentos, imediatamente, conforme o prometido.

ATENÇÃO VIGILANTES DA SELTEC: ASSEMBLEIA TERÇA E QUARTA-FEIRA ÀS 08 HORAS

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Diante da continuidade dos atrasos de pagamentos da empresa Seltec Segurança, o Sindivigilantes do Sul convoca todos os vigilantes da empresa para as assembleias que serão realizadas, terça e quarta-feira da próxima semana, dias 09 e 10, às 08 horas, na sede do Sindicato dos Ferroviários.

O presidente do sindicato, Loreni Dias, já solicitou à direção da empresa que os pagamentos dos salários, o retroativo do aumento, vale-alimentação e férias fossem regularizados, mas não adiantou. Por isso, o assunto vai ser discutido agora com a categoria, em assembleia, para os esclarecimentos e uma tomada de decisão conjunta.

A realização de duas assembleias, neste horário da manhã, visa facilitar a presença dos vigilantes da empresa que trabalham na escala 12 x 36. É muito importante que todos (as) compareçam.

O que: Assembleia dos vigilantes da Seltec Segurança;
Quando: terça-feira (09 de agosto) e quarta-feira (10 de agosto);
Horário: 08 horas, nos dois dias;
Local: Auditório do Sindicato dos Ferroviários RS;
Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 595, 5º andar; centro, no mesmo prédio do Sindivigilantes do Sul;
Pauta: Atrasos de salários, va, retroativo do aumento e férias.

APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES – ATUALIZAÇÃO DE ANDAMENTO

Também há um projeto parado no Senado, que dificilmente será votado neste ano

Também há um projeto parado no Senado, que dificilmente será votado neste ano



Onde está este processo?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia julgado que o Vigilante tem direito à aposentadoria especial. Contudo, o INSS recorreu da decisão e agora a questão será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O que será julgado pelo STF?
A questão proposta a julgamento pelo STF foi a seguinte (Tema 1.209):

“Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional
103/2019. ”

Em resumo, o julgamento é sobre a possibilidade de o vigilante reconhecer atividades especiais perante o INSS, seja em período anterior ou posterior à Reforma da Previdência.
É importante ressaltar que a decisão deste julgamento deverá ser obrigatoriamente seguida em todos os processos sobre a matéria. Isto é, o STF colocará um ponto final na discussão que
já perdura por anos na jurisprudência.

Situação atual do julgamento
Neste momento,o processo aguarda julgamento pelo STF, sendo que ainda não foi incluído em pauta.

Em outras palavras, não há data certa ou previsão para que o julgamento aconteça. O que resta aos segurados e advogados é aguardar.

Processos suspensos
Atualmente, todos os processos judiciais sobre atividade especial de vigilante devem ficar suspensos aguardando a decisão final do STF.

Ou seja, não pode proferir decisões de mérito nos processos em andamento, sejam favoráveis ou desfavoráveis aos vigilantes. Isso porque a suspensão é de caráter obrigatório!

Conversão é possível antes do julgamento pelo STF?
Se o processo trata apenas de conversão do tempo especial em comum da atividade de vigilante e não necessariamente de
“aposentadoria especial do vigilante”, também deve haver a suspensão?

Sim, o processo deve ficar suspenso também nestes casos. Afinal, o julgamento é sobre a atividade especial do vigilante em sentindo amplo, e não apenas sobre o direito à aposentadoria especial.

“Além deste processo que tramita no STF, temos o PLC 245 de 2019 que está parado no Senado Federal e que por causa das eleições, dificilmente será votado este ano, mas o mesmo tem sérios problemas que precisam ser corrigidos como a emenda apresentada  pelo Senador Esperidião Amin que “arranca” a aposentadoria especial de nossas mãos. Na hora que os trabalhos do Congresso forem retomados, temos que nos mobilizar fortemente para assim como fizemos em 2019, tomarmos os corredores do Senado e garantimos a nossa aposentadoria especial”. 
José Boaventura Santos
Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes – CNTV

Fonte de pesquisa: Previdencialista/CNTV

ENTENDA O QUE SÃO PRÁTICAS ANTISSINDICAIS E POR QUE SÃO PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR

Denuncie 1



As práticas antissindicais de empresas públicas e privadas contra os dirigentes dos sindicatos e trabalhadores  vêm aumentando.  Os próprios patrões ou os chefes indicados por eles usam todas as formas de assédio para impedir a luta da classe trabalhadora por seus direitos, por melhores salários e renda, chamando a polícia para agir contra grevistas, perseguindo lideranças, ameaçando quem se sindicaliza, entre outras condutas repressivas.

Na maioria das vezes, a luta da categoria é para conseguir negociar reajuste salarial de acordo com os índices da inflação, por exemplo, como ocorre na Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), empresa que tem o hábito de chamar a Polícia Militar (PM) para intimidar os funcionários que se mobilizam.

Em Santa Catarina, a gerência dos Correios de Itajaí também chamou a PM para não negociar com grevistas que reivindicavam melhores condições de trabalho.

As práticas antissindicais não ocorrem apenas contra o dirigente sindical, mas também contra o trabalhador, quando é proibido pelos patrões de se associar a uma entidade que o represente e o defenda, ressalta o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle.

“Tudo o que se faz contra o trabalhador é uma prática antissindical. Ameaçar demitir ou punir de alguma forma, pressionar pela assinatura de acordos, e de quitação são atentados contra a organização do trabalho e contra os trabalhadores”, diz Valeir.

O dirigente critica ainda as pressões pelas quais os trabalhadores e trabalhadoras têm sofrido em função do alto índice de desemprego que leva muitos patrões a ameaçarem com demissões, caso se filiem a algum sindicato.

“Há uma série de práticas antissindicais como impedir o trabalhador de se manifestar, de obrigar a assinatura de cartas pedindo o não desconto na folha de pagamento da contribuição sindical.  Até mesmo servidores públicos não alinhados ao governo federal sofrem assédio moral e isso também é uma prática antissindical”, analisa Valeir.

“Outro grande problema é que não há uma legislação especifica que proíba essas práticas, apenas algumas convenções”, complementa o dirigente.

Mas o fato de não haver uma legislação específica não impede que haja algum tipo de punição, esclarece o procurador do trabalho e vice-coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Jefferson Luiz Maciel Rodrigues.

“Ao receber a denúncia, que pode ser anônima e sigilosa, o MPT verifica a veracidade da informação e pode assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa. Caso esse TAC preveja multa, se não for cumprida, a empresa pode ser obrigada a pagar. Também há casos em que o MPT pode abrir um inquérito civil e a ação é julgada pela Justiça do Trabalho”, diz o procurador.

Trabalhadores (as) devem denunciar

Tanto a Constituição quanto a Organização Internacional do Trabalho (OIT) deixam claro o que é a prática antissindical e como isso prejudica a classe trabalhadora.

É importante que o trabalhador fique atento e denuncie ao seu sindicato sindicato quando perceber que está tendo sua liberdade de reivindicar direitos ameaçada.

Veja abaixo uma lista de ações antissindicais.

– despedir ou discriminar trabalhadora ou trabalhador em razão de sua filiação a um sindicato, participação em greve, assembleia, manifestação ou o engajamento a qualquer atividade sindical;

– transferir, deixar de promover ou prejudicar de qualquer forma trabalhadora ou trabalhador como retaliação por sua atividade sindical.

– subordinar a admissão ou a preservação do emprego à não filiação a entidade sindical;

– conceder tratamento discriminatório em virtude de filiação ou atividade sindical;

– financiar, facilitar, promover a criação de sindicato com o único intuito de atender aos interesses do empregador ou do sindicato patronal;

– sabotar ou proibir campanha de filiação sindical dentro dos locais de trabalho.

– desestimular a filiação sindical;

– estimular a desfiliação sindical;

– utilizar meios de comunicação para ataques e ofensas aos sindicatos, seus dirigentes ou aos filiados;

– impedir trabalhadora ou trabalhador de participar de assembleia legitimamente convocada pela entidade sindical;

– monitorar, constranger, interferir e manipular, por prepostos ou instrumentos tecnológicos, a livre participação da trabalhadora ou do trabalhador em assembleia legitimamente convocada pela entidade sindical;

– deslegitimar decisão coletiva fruto de assembleia legitimamente convocada e realizada pela entidade sindical;

– induzir ou coagir trabalhadora ou trabalhador a desistir ou renunciar a direito objeto de ação judicial proposta por entidade sindical para a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

– cercear ou dificultar a adesão e o livre exercício do direito de greve;

– constranger a trabalhadora ou o trabalhador a comparecer ao trabalho, com o objetivo de frustrar ou dificultar o exercício do direito de greve;

– contratar, fora das hipóteses previstas na lei, trabalhadoras ou trabalhadores para substituir aqueles que aderiram à greve legitimamente convocada;

– implementar prêmio ou qualquer incentivo para incentivar trabalhadora ou trabalhador a não aderir ou participar de greve.

Condenação de empresa no RS

No Rio Grande do Sul, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) manteve a condenação da empresa 99 POP por conduta antissindical contra a presidente do Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado Individual de Passageiros por Aplicativos do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS), Carina Trindade.

A empresa bloqueou a dirigente no meio de negociações coletivas com as plataformas digitais, através de mediação requerida pelo Sindicato junto ao TRT4, no primeiro semestre do ano passado.

Para saber mais sobre as tipificações de práticas antissindicais clique aqui no Manual de Atuação do MPT.

Fonte: CUT Brasil

FAMÍLIA DE VIGILANTE QUE MORREU DE COVID-19 APÓS CONTAMINAÇÃO EM AGÊNCIA BANCÁRIA VAI RECEBER R$ 100 MIL DE INDENIZAÇÃO

Coronavírus - Covid - 19 - site



A Justiça do Trabalho de Minas Gerais (TRT 3) determinou o pagamento de indenização por danos morais de R$ 100 mil, além de uma pensão mensal por danos materiais, à família do vigilante de uma agência bancária, na cidade de Baependi, morto por Covid-19. O juiz titular da Vara do Trabalho de Caxambu, Agnaldo Amado Filho, reconheceu a natureza ocupacional da doença, pela existência de nexo causal com o trabalho.

Os sintomas da doença do trabalhador tiveram início em 27/6/2021, tendo testado positivo para Covid-19 no dia 30/6/2021. Ele foi internado no hospital em 4/7/2021, evoluindo rapidamente para o óbito, mesmo sem apresentar comorbidade. A documentação anexada ao processo trabalhista apontou que a Secretaria Municipal de Saúde de Baependi solicitou a testagem de todos os empregados que prestavam serviços na agência no período entre 29/6/2021 a 6/7/2021.

Em defesa, a empresa de vigilância alegou a existência de culpa exclusiva do falecido trabalhador, “que teria adotado procedimento inseguro, dando causa à ocorrência do contágio, bem como culpa concorrente”. Mas, ao avaliar o caso, o juiz Agnaldo Amado Filho reconheceu que a narrativa apresentada pela empregadora foi desconstruída.

Descumprimento de normas de segurança e saúde

Para o julgador, restou incontroverso o descumprimento de normas legais e regulamentares básicas de segurança e saúde no meio ambiente de trabalho, especialmente aquelas voltadas para a prevenção da Covid-19 (notadamente a Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde nº 20, de 18/6/2020).

“Não tinha o fornecimento de máscaras, era dos trabalhadores o ônus da aquisição, e quaisquer outros equipamentos de proteção para os vigilantes que prestavam serviços na agência bancária”, pontuou.

Segundo o magistrado, uma testemunha afirmou que a empregadora não fornecia produtos para desinfecção dos equipamentos utilizados no local de trabalho.

“A situação forçava os trabalhadores a compartilhar armas de fogo e placas balísticas, sem garantia de que houvesse prévia e eficaz higienização”, frisou. No entendimento do juiz, o trabalho prestado pelo trabalhador foi definido, nos termos do artigo 3º, LI, do Decreto nº 10.329/2020, como atividade essencial.

“Trata-se de trabalho exercido com certo grau de risco de contágio, o que acabou se confirmando, na situação dos autos, diante do surto havido na agência da tomadora”.

Mesmo sendo impossível estabelecer o local e o momento exatos do contágio, o julgador entendeu que a análise das condições do trabalho demonstra a maior probabilidade de contaminação pela Covid-19 no ambiente laboral.

“Isso tendo em vista a exposição simultânea a diversos fatores de risco, somada ao descumprimento pela empregadora de normas preventivas,o que me permite presumir a natureza ocupacional da doença, pela existência de nexo causal”, ressaltou.

Segundo o julgador, era da empregadora o ônus de demonstrar a efetiva adoção de todas as medidas necessárias para a eficaz redução do risco de contágio dos empregados pelo coronavírus na agência bancária, que figura também como ré no processo.

“Encargo do qual não logrou se desonerar, não havendo nos autos indício de que a contaminação do falecido empregado tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho, pelo que emerge a presunção de que o vírus foi contraído quando do desempenho das atividades laborativas”.

Danos morais e materiais

Dessa forma, o juiz Agnaldo Amado Filho entendeu que o filho e a companheira do vigilante sofreram danos morais em decorrência da doença que vitimou o profissional. O julgador determinou o pagamento de indenização, no importe de R$ 50 mil para cada um, considerando a situação fática dos autos e a pessoa dos litigantes, com sustentação, por analogia, nas disposições contidas no caput do artigo 948 do Código Civil.

“É inquestionável o direito dos autores da ação de serem indenizados pela dor experimentada, a qual, certamente, perdura até hoje”, ponderou o magistrado.

Com relação à indenização por danos materiais, o julgador determinou o pagamento de uma pensão mensal, fixada conforme o valor do último salário da vítima, acrescida das demais parcelas habitualmente recebidas a partir do óbito e até a data em que o falecido completaria 76,6 anos.

O banco foi condenado ainda, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas devidas, já que cabia à instituição financeira, como tomadora do serviço, zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e de proteção à saúde e segurança do trabalho, incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o falecido empregado.

Houve recurso, que aguarda julgamento no TRT mineiro.

Fonte: CNTV/TRT3

VIGILANTES TÊM MAIS PRAZO PARA ADERIR A PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA

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Foi prorrogado até 19 de agosto o prazo para os vigilantes aderirem a um dos planos de saúde da Sulmed sem a carência. Os documentos vão ser encaminhados até o final do mês e os conveniados já poderão usar as consultas, exames, internações e outros benefícios a partir de 1º de setembro.

Os serviços da Sulmed também incluem, por exemplo, emergência, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, quimio e radioterapia, homodiálise e procedimentos ambulatorais.

Além disso, não há coparticipação no primeiro ano, ou seja, ninguém paga nada além das mensalidades por qualquer destes serviços.

São dois planos, o Sulmed Ambulatorial, com mensalidades a partir de R$ 76,08 e o Sulmed Hospitalar, a partir de R$ 105,85 e os pagamentos com desconto em folha.

1- Sulmed Ambulatorial – oferece consultas, exames, com direito a 24 horas de observação em enfermaria, bem como acesso direto a qualquer especialidade médica, sem necessidade de autorização para consultas eletivas.

2- Sulmed Global – tem todas as consultas, exames e procedimentos do outro plano e MAIS as internações hospitalares, por isso o seu valor é um pouco maior.

As mensalidades são por faixa etária, conforme tabela abaixo.

> Para adesões e mais informações, entrar em contato com a consultora Suzan Gomes, pelo telefone e whatsapp: (51) 9-9859-2375.

Tabela de valores

URGENTE: TERMINA AMANHÃ (4ª) PRAZO PARA ADESÃO SEM CARÊNCIA AOS PLANOS DA SULMED

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Termina nesta quarta-feira (20) o prazo para os vigilantes aderirem ao convênio dos Planos de Saúde da Sulmed sem prazo de carência para a cobertura completa, que inclui, além das consultas e exames, internações, cirurgias e exames de alta complexidade, entre outros itens.

Contratando agora um dos planos, a pessoa já começa a usar imediatamente tudo que é oferecido em qualquer um deles.

Além disso, não há coparticipação (pagamento) por 12 meses nas consultas, urgência e emergência, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, quimio e radioterapia, homodiálise, procedimentos ambulatorais, exames e outros.

São dois planos, o Sulmed Ambulatorial, com mensalidades a partir de R$ 76,08 e o Sulmed Hospitalar, a partir de R$ 105,85 e os pagamentos com desconto em folha.

1- Sulmed Ambulatorial – oferece consultas, exames, com direito a 24 horas de observação em enfermaria, bem como acesso direto a qualquer especialidade médica, sem necessidade de autorização para consultas eletivas.

2- Sulmed Global – tem todas as consultas, exames e procedimentos do outro plano e MAIS as internações hospitalares, por isso o seu valor é um pouco maior.

As mensalidades são por faixa etária, conforme tabela abaixo.

> Para adesões e mais informações, entrar em contato com a consultora Suzan Gomes, pelo telefone e whatsapp: (51) 9-9859-2375.

Tabela de valores

ATENÇÃO VIGILANTES DA SELTEC

Por Filipe Castilhos/Sul21



O presidente Loreni Dias falou por telefone com um representante da empresa Seltec, hoje pela manhã, e foi informado que ainda hoje será quitado o valor do vale-alimentação dos vigilantes. Também recebeu a garantia de que até o final de agosto será pago todo o restante do retroativo do aumento dos salários. O sindicato segue atento a esta situação e exigindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

FÉRIAS VENCIDAS: PATRÃO NÃO PAGOU NEM AUTORIZOU DESCANSO DO TRABALHADOR E AGORA?

Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil (arte – CUT Brasil)

Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil (arte – CUT Brasil)



Muitos trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada aproveitam as férias escolares dos filhos no meio do ano para tirar férias também, mas muitos não conseguem negociar com seus patrões o período desejado para o descanso e outros têm férias vencidas, ou seja, que não foram gozadas e nem foram pagas.

O trabalhador precisa saber que férias vencidas não cumpridas são uma ilegalidade que fere a Constituição Federal e o seu direito ao descanso, lazer e saúde física e mental, alerta o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, que orienta: “Nesses casos, procure o seu sindicato”.

“O sindicato tem todas condições – e é papel deles – auxiliar o trabalhador até mesmo ajuizando a reclamação, ou seja, entrando na Justiça contra a empresa para que mantenha uma postura dentro da legalidade com o trabalhador”, diz o dirigente.

Saiba o que faz um sindicato e como ele ajuda a melhorar as condições de trabalho

O que prevê a lei sobre férias

A legislação determina que o período em que o trabalhador formal pode pedir para gozar suas férias é definido pela empresa que, a partir da data de aniversário da contratação (chamada de período aquisitivo), tem 12 meses para conceder as férias.

Ou seja, se um trabalhador foi contratado em 1° de janeiro de 2022, a partir de 1° de janeiro de 2023 a empresa terá 12 meses para conceder o descanso.

Se o trabalhador não tirar férias nos 12 meses do chamado período concessivo, que começam a ser contados após ele completar um ano na empresa, ele terá férias vencidas.

Nestes casos, a empresa tem de, obrigatoriamente, conceder o período de descanso e ainda pagar as férias vencidas em dobro ao trabalhador, inclusive, o terço constitucional. Somente o período de descanso não será dobrado.

E mais, enquanto não regularizar a situação, a empresa poderá ser autuada e multada por de auditores fiscais do trabalho.

Tudo isso está previsto no diz artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto é claro e objetivo: “Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração”.

Exemplos:

Consideremos que o salário do trabalhador que está com férias vencidas e não concedidas seja o salário mínimo de R$ 1.212, a ele será devido:

O valor das férias em dobro: R$ 1.212 x 2: R$ 2.228

O valor do abono de 1/3 sobre as férias em dobro: R$ 404 x 2: R$ 808 (o valor de R$ 404 se refere a um terço de R$ 1.212, salário recebido pelo trabalhador no exemplo)

-Total a receber é R$ 3.036,00

Se o empregador não conceder as férias após o prazo legal, segundo a CLT, o trabalhador poderá pedir judicialmente o descanso relativo período a quem tem direito.

O inciso 2 do artigo 137 ainda determina uma multa às empresas que não estiverem cumprindo a lei de 5% do salário mínimo em vigência (hoje é de R$ 1.212). O valor deve ser pago ao trabalhador até que a empresa conceda as férias.

É ilegal pagar e manter empregado trabalhando

Há outros casos que costumam acontecer com maior frequência e que, da mesma forma, acabam privando o trabalhador de seu merecido descanso.

É quando empresas não querem abrir mão de um trabalhador mesmo que seja por 20 ou 30 dias, nem querem substituí-lo durante aquele período e acabam adotando a prática ilegal de pagar para ele trabalhar durante suas férias.

“O patrão, por vários motivos pode considerar que o trabalhador não pode ficar fora da sua função e faz todo o procedimento legal das férias. O funcionário assina os documentos, recebe o adiantamento, o abono de um terço, mas continua trabalhando e o patrão paga por fora”, explica Valeir Ertle.

Seja por conta da queda do poder de compra provocada pela disparada da inflação, seja para ter grana para fazer uma obra urgente na casa, tem trabalhador que cede a essa situação e troca o descanso pelo dinheiro.

“Uma situação injusta nesse país. O trabalhador teria de ganhar o mínimo para sobreviver e ter qualidade de vida, nada mais justo e não ‘vender suas férias’”, afirma o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT.

Outro motivo que faz o trabalhador aceitar a situação de ter que trabalhar em suas férias é o medo de perder o emprego se não mostrar ‘colaboração’, ainda que esta seja fora da lei e fira seus direitos.

Também neste caso, Valeir orienta o trabalhador a  procurar o sindicato da categoria.

O secretário reforça que as férias do trabalhador é um período sagrado. “O funcionário trabalha no mínimo 12 meses, dá sua contribuição para a empresa é direito dele poder ter qualidade de vida, ficar com sua família, viajar, descansar”, ele diz.

Quem tem direito a férias?

Trabalhadores e trabalhadoras formais, com registro em carteira, têm direito às férias após 12 meses de trabalho, o chamado período aquisitivo.

Quantos dias de férias?

Após os 12 meses de trabalho, por lei, a empresa deve conceder 30 dias de descanso remunerado.

Férias fracionadas?

O trabalhador pode tirar os 30 dias corridos e pode também dividir em até três períodos. Um desses períodos não poderá ser menor do que 14 dias. Os demais períodos não poderão ser menores do que cinco dias.

O mais comum é o trabalhador tirar férias de 15 dias em uma determinada época e depois mais duas vezes – por exemplo, mais um período de 10 e outro de cinco dias, ou de oito e sete dias, respectivamente.

O trabalhador precisa concordar com o fracionamento das férias. Isso não pode ser imposto pelo patrão.

Que dia posso entrar em férias?

A legislação proíbe o início das férias em dias que antecedem feriados ou repouso semanal remunerado, ou seja, as férias não podem começar em um sábado ou domingo, nem na quinta-feira e nem na sexta-feira.

O comunicado de férias, obrigatoriamente deve ser feito pelo empregador com antecedência de 30 dias, devidamente documentado. O trabalhador deverá apresentar sua carteira de trabalho para anotação do período.

Além disso, membros de uma mesma família que trabalharem na mesma empresa terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

Já quem é estudante menor de 18 anos tem direito de fazer coincidir suas férias com as escolares.

Valores

Todo trabalhador tem direito a receber um terço (1/3) do valor do salário a título de férias. Portanto, receberá o salário do mês mais o valor correspondente ao pagamento das férias.

O adiantamento salarial e o abono de férias devem ser feitos em até dois dias antes do início do período de férias.

Exemplo: se o trabalhador recebe o salário no dia 10 e vai tirar férias no dia 5, já no dia 3 a empresa terá de efetuar o pagamento tanto das férias como do salário do mês.

O salário do mês seguinte será menor já que o trabalhador recebeu o adiantamento de férias e do salário, antes de entrar – efetivamente – em férias. Quando volta, o valor que recebe é proporcional aos dias trabalhado no mês.

Contrato intermitente tem direito a férias?

De acordo com o parágrafo 1° do Artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando o salário for pago por hora e com jornadas variáveis, será apurada a média do período aquisitivo, aplicando-se como valor do salário na data da concessão das férias.

Posso vender as férias?

Sim, mas somente até um terço do período, ou seja, 10 dias. O cálculo para saber o valor é simples. Basta pegar o salário, dividir por 30 e multiplicar pelo número de dias que o trabalhador quer vender.

Em caso de demissão, como ficam as férias?

Nesta situação o trabalhador tem direito de receber em dinheiro o “restante” do período aquisitivo, ou seja, as férias proporcionais. No caso de ainda não ter completado um ano de trabalho, a regra também vale.

Se um trabalhador foi demitido com apenas seis meses de registro em carteira, ele tem direito a meio período de férias, ou seja, são as férias proporcionais ao tempo em que trabalhou na empresa mais 1/3 desse período.

Para calcular o valor, basta dividir o salário por 12 e multiplicar pela quantidade meses que você trabalhou durante o período aquisitivo.

Faltas

As faltas ao serviço não justificadas podem ter impacto no direito de férias. De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:

– 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

– 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas;

– 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;

– 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Trabalho durante as férias

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regular (no caso de dois empregos).

Empregado doméstico

A regra geral também se aplica aos empregados domésticos. A categoria tem direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com abono de 1/3, a férias proporcionais quando for dispensado sem justa causa e à conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário.

Servidor público

No caso do servidor público federal, regido pela Lei 8.112/1990, o direito às férias conserva boa parte das características da CLT. A principal diferença é a possibilidade de acumulação por no máximo dois períodos, em caso de necessidade do serviço.

Para servidores públicos estaduais e municipais, deve-se observar o regime jurídico estadual ou municipal.

Fonte: CUT Brasil