APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE – MODIFICAÇÃO IMPORTANTE NA TESE DO TEMA 1.031 DO STJ

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No início de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o tão
aguardado Tema 1031, possibilitando o reconhecimento da atividade especial do
vigilante.

Mais recentemente, no dia 28 de setembro de 2021, o STJ publicou o
julgamento dos embargos de declaração, com modificação importante na tese.
Entenda:  

Alteração na tese: Atividade de vigilante pode ser especial, mesmo após a
Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência (EC 103/2019) suprimiu do texto constitucional
a expressão “integridade física” quando menciona a possibilidade de adoção de
critérios diferenciados para aposentadoria. Desse cenário surgiu a dúvida se atividades
perigosas poderiam ser consideradas especiais para efeito de concessão de
aposentadoria especial nos termos da EC 103/2019.

Pois a alteração da tese do Tema 1.031, em julgamento de embargos,
veio exatamente para acabar com esta dúvida e permitir o reconhecimento da
atividade especial de vigilante mesmo após a Reforma da Previdência.

Veja a tese firmada na íntegra:

“É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de
Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de
fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997,
desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por
qualquer meio de prova até 5/3/1997, momento em que se passa a exigir
apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para
comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à
atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do
Segurado.”

Assim, se comprovada a periculosidade, o segurado vigilante pode ter
reconhecido como especial o trabalho exercido em qualquer período – ainda que
posterior à Lei 9.032/1995, ao Decreto 2.172/1997 e à Reforma da Previdência.

Requisitos da aposentadoria especial do vigilante após a Reforma

Com a pacificação pelo STJ de que é possível reconhecer tempo especial
pela periculosidade após a Reforma da Previdência, é válido relembrar os requisitos
da aposentadoria especial conforme a EC 103/2019.

Em resumo, existem duas novas regras, uma para quem já era filiado ao
sistema (transição), e outra para quem se filiou somente após a Reforma
(permanente):

> Regra de transição: Exigência de 25 anos de atividade especial e implemento de 86
pontos. Como são calculados os pontos? Com a soma da idade mais o tempo de
contribuição.

> Regra permanente: Exigência de idade mínima de 60 anos e de 25 anos de exercício
na atividade especial.

Desta forma, ainda é possível ao vigilante se aposentar com apenas 25
anos de atividade, desde que implemente os pontos necessários (86).

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