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Sindicato bloqueia agência do Bradesco

Detector de metais da porta estava com defeito

Detector de metais da porta estava com defeito

Bradesco Jaqueson

Uma equipe do Sindivigilantes do Sul manteve bloqueada a agência do Bradesco na Rua Vigário José Inácio, em Porto Alegre, desde o final da manhã de ontem até o final da manhã desta sexta-feira. A fiscalização do sindicato constatou que o detector de metais da porta de entrada não estava funcionando. A gerência informou que só hoje haveria o conserto e, diante do risco à segurança dos vigilantes, funcionários e clientes do banco, os dirigentes e apoios interditaram a entrada. Nesta manhã o bloqueio foi mantido, até a chegada da empresa de manutenção que consertou o defeito no mecanismo. Participaram da operação os diretores (as) e apoios Fabiano Sanhudo, Eni Severo, Mariza Abrão, Luiz Carlos Borges, Ivo Carioca, Marlon Costa, Luiz Paulo Mota e Jaqueson Fernandes, com o apoio do Sindicato dos Bancários.

 

TODOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NESTA 5ª FEIRA, PARA APOIAR O PROJETO ANTICALOTE

Tiago Simon pediu vistas do projeto, na última sessão (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Tiago Simon pediu vistas do projeto, na última sessão (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Está programada para esta quinta-feira (19) a análise do projeto anticalote pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa. Ele é o primeiro da pauta da sessão, que começa às 09 horas, na Sala Maurício Cardoso, 4º andar.

Se não houver nenhum novo pedido de vistas pelos deputados e deputadas, o PL 96/2015, de autoria do deputado Adão Villaverde (PT), deve ser votado pelos parlamentares.

Por isso, a direção do Sindivigilantes do Sul pede o comparecimento de todos (as) que puderem ir à sessão para , juntamente com a direção do sindicato, pressionar cada deputado pela aprovação do projeto.

A proposta determina que as empresas contratadas pelo Estado depositem em uma conta vinculada os valores das obrigações trabalhistas, como garantia do pagamento dos seus trabalhadores e trabalhadoras em caso de falência ou mesmo desaparecimento da empresa.

Na penúltima sessão o deputado Tiago Simon (PMDB) pediu vistas do projeto e na última não houve quórum (número mínimo de deputados) para realização da sessão.

JULIANO ROSO DÁ PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DAS MULHERES VIGILANTES

Parlamentar entregou cópia do documento à diretora Rosane Schmitz

Parlamentar entregou cópia do documento à diretora Rosane Schmitz

O deputado estadual Juliano Roso (PC do B) deu parecer favorável ao projeto de lei nº 213/2016, que institui a reserva mínima de 20% das vagas para vigilantes mulheres nas contratações dos poderes do Estado. Ele é o relator da proposta, de autoria do deputado Adão Villaverde (PT), na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa.

Na manhã desta quarta-feira (18), em seu gabinete, o parlamentar entregou uma cópia do parecer à diretora Rosane Schmitz, secretária de Assuntos para a Mulher do Sindivigilantes do Sul. O documento deverá ser lido para os integrantes da comissão, na próxima semana.

Roso assinala no parecer que, dos 3.079 vigilantes associados no sindicato, apenas 360 são mulheres. “Logo é inconteste que a presente proposição é meritória e merece nosso apoio, sendo um esforço para equalização das oportunidades entre homens e mulheres”, afirma o deputado em seu parecer.

“O nosso sindicato agradece ao deputado pela sensibilidade de reconhecer que as mulheres vigilantes precisam da aprovação desse projeto, que vai nos dar mais condições de buscar pelas vagas no mercado de trabalho”, disse Rosane.

São necessários pelo menos sete votos de deputados e deputadas na comissão para que o projeto passe e vá à votação em plenário, pelo conjunto dos parlamentares.

 

SINDIVIGILANTES TEM CONVÊNIO COM A ZÉ PNEUS

Zé Pneus promoção 1

Sempre procurando oferecer mais facilidades aos seus associados e associadas, o sindicato tem convênio com a Zé Pneus, uma grande rede de lojas da capital e interior especializada em pneus, rodas e serviços afins.

Pelo convênio, as compras podem ser feitas com desconto em folha em até seis parcelas, no valor mínimo de R$ 100,00 cada uma. É preciso fazer o orçamento na loja e solicitar a autorização no Departamento Financeiro do sindicato.

A rede tem lojas em 15 cidades do Rio Grande do Sul: Porto Alegre, Gravataí, Viamão, Alvorada, Cachoeirinha, São Leopoldo, Esteio, Parobé, Sapiranga, Caxias do Sul, Bento Gonçalves, Farroupilha, Canoas, Santa Cruz do Sul e Carazinho.

Todas dispõem de uma grande variedade de pneus e rodas, além de oferecer os serviços de montagem de pneus, geometria 3D, balanceamento e alinhamento, suspensão para veículos, freios e troca de óleo. Mais informações: www.zepneus.com.br/

MINHA CASA MINHA VIDA TEM PLANTÃO NO SINDICATO, 5ª FEIRA

 

Aquisição da casa própria pelo programa é financiada pela CEF

Aquisição da casa própria pelo programa é financiada pela CEF (foto ilustrativa)

Nesta quinta-feira tem novo plantão no sindicato para informações do programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, para quem quer adquirir casa própria. A corretora Denise Ramirez atende todas as quintas, das 09h30 às 16h30, sem custos, esclarecendo as dúvidas e fazendo o cadastro das pessoas interessadas.

Ela repassa as fichas para as construtoras, que fazem o encaminhamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF), a financiadora do programa. Após análise dos documentos, a CEF chama os mutuários selecionados, no prazo de 25 a 30 dias.

Podem se candidatar trabalhadores com renda de R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 para imóveis na planta ou concluídos, na capital e diversas cidades da Grande Porto Alegre. O candidato a uma casa pelo programa precisa ter carteira assinada há três anos, pelo menos, mas pode ser de empregos diferentes.

Para mais informações, vir ao sindicato às quintas-feiras ou ligar para a Denise: (51) 9 8438-5817 e 9 98408-0518.

 

CRIANÇAS DA CRECHE 3 CORAÇÕES RECEBEM PRESENTES DOADOS PELOS VIGILANTES

Instituição atende a 104 crianças da Vila Bom Jesus

Instituição atende a 104 crianças da Vila Bom Jesus

Esta segunda-feira (16) foi um dia de festa para as crianças da Creche 3 Corações, na Vila Bom Jesus, em Porto Alegre. Elas receberam do Sindivigilantes do Sul uma grande quantidade de brinquedos, roupas e também lanches que foram doados pelos vigilantes, numa campanha do sindicato para o Dia das Crianças, comemorado em 12 de outubro.

A diretora Mariza Abrão, o diretor Carlos Schio e o apoio Jorge Eliezer fizeram a distribuição para as 104 crianças atendidas no local. “É emocionante, com tão pouco que cada um doou nós conseguimos ajudar e alegrar todas essas crianças, vamos fazer isso mais vezes”, disse Mariza.

Essas mesmas crianças foram levadas para visitar o piquete do sindicato no Acampamento Farroupilha, em setembro. Efigênia Moreira, 66 anos, contou que ela e a mais duas mães criaram a creche, em 1988, e daí vem o nome: 3 Corações, em referência às três fundadoras.

Segundo Efigênia, a comunidade é muito carente e a instituição vive apenas de doações, sem nenhum apoio da prefeitura. “Toda ajuda é bem vinda”, disse, “mas o que elas mais precisam é de doações de alimentos, roupas e calçados”.

As crianças que já estão na escola ficam ali no turno inverso das aulas e todas recebem as refeições do dia (café, almoço e lanche). “Primeiro, damos a essas crianças educação e ensinamos que devem estudar bastante, que não faltem ao colégio, para que um dia tenham uma profissão”, contou Efigênia.

“Nós esperamos que o poder público dê mais apoio para essa creche, o prédio precisa ser concluído, falta saneamento básico na rua, precisa de mais espaço para as crianças brincarem, há salas sem lâmpadas e sem ventiladores”, afirmou Mariza, após a distribuição dos brinquedos.

VIGILANTES DO MERCADO PÚBLICO RECEBEM SALÁRIOS MEDIANTE AÇÃO DO SINDICATO

Diretores fizeram reunião com os vigilantes

Diretores fizeram reunião com os vigilantes, que ainda estavam sem receber o salário do mês

Os vigilantes da Star Service no posto do Mercado Público receberam seus salários quarta-feira (11), mas somente após a intervenção do sindicato. Os diretores Marlon Costa e Carlos Schio foram cedo da manhã ao local e, depois de se reunirem com os trabalhadores, cobraram o atraso do gestor do contrato, pois a empresa informou que ainda não havia recebido a fatura de agosto. Eles disseram ao gestor que se não houvesse o pagamento no mesmo dia haveria uma paralisação dos vigilantes – cerca de 40 no total.

Ainda durante a manhã, o sindicato distribuiu um panfleto a todos os permissionários alertando que iria faltar segurança no local, caso o pagamento não fosse feito imediatamente: “Já estamos no dia 11 e a situação se tornou insustentável. Os vigilantes vão paralisar o serviço, a partir de hoje, e vão permanecer paralisados enquanto a empresa não depositar os salários. Esperamos sua compreensão. Reclamações com a administração e Star Service!”

O alerta funcionou e à tarde os salários foram todos depositados nas contas dos vigilantes.  Também a Líder pagou nos seus postos que estavam em atraso, Ministério da Fazenda e Incra. E a Camargo & Camargo colocou em dia os salários dos vigilantes da Secretaria da Agricultura.

Vigilantes da Spider ainda não receberam salários e devem paralisar as atividades

Sindicato pediu reunião com a direção da fundação

Sindicato pediu reunião com a direção da fundação

Desde o mês passado os vigilantes da Spider, do posto da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), estão sem receber os seus salários, já que em setembro a empresa pagou apenas o vale transporte e o vale alimentação que estavam atrasados há mais de quatro meses.

O Sindivigilantes do Sul fez contato com a direção da Fasc, terça-feira, relatando esta situação. A Fasc respondeu que esta é uma obrigação da Spider, enquanto esta diz que a Fasc está com duas ou três faturas do seu pagamento em atraso.

No Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Alegre consta que as faturas já foram pagas, mas a empresa insiste que não. Diante disso, o sindicato pediu uma reunião com a presidência da Fasc, o departamento financeiro e o setor de contratos, que ainda não foi confirmada pela fundação.

“Aguardamos a resposta deles, mas os trabalhadores da Spider querem cruzar os braços em todos os postos da Fasc em Porto Alegre e terão total apoio do sindicato se isso não for resolvido imediatamente”, avisa o diretor Jurídico do sindicato, Gérson Farias.

Comissão do Senado aprova Estatuto da Segurança Privada, que agora vai a Plenário

 

Projeto agora vai à votação e Plenário

Projeto agora vai à votação em Plenário pelos senadores

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), o projeto do Estatuto da Segurança Privada. Agora o projeto segue para votação no Plenário. Esse é o último passo para o projeto virar lei.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura, o projeto atualiza a lei de 1983 e vai gerar empregos.

“O projeto atualiza uma legislação de quase 35 anos, valorizando nossa profissão. Ela legitima e regulariza a atuação dos vigilantes em estádios de futebol, eventos e outras áreas gerando mais empregos para a categoria”, afirmou.

Boaventura conta que o projeto chegou da Câmara com alguns equívocos que coibiam ao trabalho dos vigilantes, como um artigo que praticamente proibiria o direito à greve. “Nós atuamos para que houvesse a supressão de alguns artigos e fomos acatados pelo relator do projeto”, lembrou.

Regime de urgência

“Foi mais um avanço graças à nossa luta em conjunto com a Confederação Nacional dos Vigilantes. Para colocar toda a vigilância sobre a égide da legalidade. E a obrigatoriedade para a fiscalização por parte da Polícia Federal”, afirmou o deputado Chico Vigilante na saída da sessão.

A comissão também aprovou o regime de urgência ao projeto. Chico Vigilante explica que, agora, o Estatuto da Segurança Privada tem prioridade para votação em relação a outras propostas em tramitação na Casa.

“Iremos conversar com o presidente da Casa, senador Eunício Oliveira, para que ele paute o projeto para votação pelo plenário ainda este ano e possa virar lei, o que é fundamental para a segurança privada do Brasil”, afirmou

O distrital reconheceu os esforços de parlamentares das duas casas para o avanço da matéria. “Importante agradecer ao deputado Wellington Roberto (PR/PB) e aos senadores Vicentinho Alves (PR/TO) e Paulo Paim (PT/RS) que foram gigantes na defesa dos interesses dos vigilantes”, afirmou.

 

O Projeto

O Estatuto da Segurança Privada estabelece normas que deverão ser seguidas pelas empresas de segurança, remetendo à Polícia Federal a atribuição de autorizar seu funcionamento e de controlar e fiscalizar a atuação delas com a cobrança de taxas.

O estatuto irá disciplinar as atividades de segurança de eventos, segurança pessoal privada, escolta armada, monitoramento, dentre outros serviços relativos ao setor.

A proposta prevê que o Ministério da Justiça poderá instituir um conselho nacional de segurança privada, de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e elaborar políticas para o setor.

Fonte: Chico Vigilante, deputado distrital (PT/DF)

Magistrados do Trabalho afirmam que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado

Brasil de Fato – Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.

Eles se reuniram em Brasília na segunda-feira (9) em evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras críticas às mudanças nas leis que regem as relações entre patrões e empregados e avisaram: diversos pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Para o ministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.

“Faremos a interpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve constituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a Constituição Federal. A Constituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da Reforma Trabalhista”, avisou.

O Brasil, lembrou o magistrado, é um 10 países do mundo que mais subscrevem ou ratificam tratados internacionais – segundo ele, são mais de 80. E a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ressaltou Godinho, é no sentido de que os acordos com outras nações têm força supralegal e devem ser respeitados como qualquer outra norma jurídica vigente.

Ele listou alguns pontos da nova lei que considera prejudiciais aos trabalhadores. Equiparar a dispensa coletiva a demissões isoladas, disse, é um dos exageros. Na visão do ministro, não há como dizer que demitir uma pessoa é a mesma coisa do que dispensar 4 mil funcionários. “A Constituição e outras normas, como o Código de Processo Civil, tratam com cuidado e zelo à figura do abuso do direito”, argumentou.

As novas regras que disciplinam os contratos com autônomos não poderão valer para todas as situações, afirmou. Deve-se examinar caso a caso: “Se os elementos de relação de emprego estiverem presentes, o indivíduo é empregado e ponto final”.

O trecho do texto que trata do salário e sua composição também deverá ter uma interpretação restritiva, defendeu Godinho. “Como uma gratificação habitual vai deixar de compor o salário? Gratificação dada durante vários anos faz parte do salário por força de princípios da CF e do tratado da Organização Internacional do Trabalho”, frisou.

Vincular o cálculo da indenização por danos morais ao salário é questionável, apontou. Com a terceirização da mão de obra em atividade fim, permitida pela Lei 13.429/2017, aprovada pouco antes da reforma, a tendência é que se acabem as categorias profissionais, pois todos serão terceirizados, sustentou. Os três métodos de interpretação das leis, o lógico racional, o sistemático e o teleológico, terão que ser aplicados na análise de processos após a reforma, disse.

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e ministro do TST, Renato de Lacerda Paiva, evitou fazer críticas diretas à reforma, mas reconheceu que é um momento delicado para a advocacia trabalhista no Brasil. “O que ocorre no momento é uma mudança de paradigma conjuntural da sociedade. Mera conjuntura. E acho que temos que ter essa percepção, que já passamos por momentos piores e superamos. E vamos superar esse agora também, que vai passar”, previu.

E o evento é oportuno para se discutir esse novo paradigma que, segundo ele, quem escolheu foi a sociedade. “Que esse debate seja feito em alto nível, com equilíbrio e respeito. Com tranquilidade e sem paixão, para que nós consigamos alcançar resultados que tragam aquilo que sempre fizemos. Nosso papel na sociedade sempre foi o de promover a paz social e a segurança jurídica. Que o resultado desse evento possa ser nessa direção. Vamos dar um testemunho à sociedade do que nós somos”, afirmou.

Aqueles que criticam os profissionais da área trabalhistas, disse, o fazem por desconhecimento. “Como corregedor, posso garantir que a Justiça do Trabalho é seríssima e se pautada pela excelência, com raríssimas exceções”, salientou.

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, classificou a nova legislação como “altamente polêmica” e admitiu que faz parte da corrente que vê na lei inúmeras “inconstitucionalidades e inconvencionalidades”. Vários pontos da reforma também se chocam com tratados internacionais, que integram o ordenamento jurídico com status de supralegalidade, defendeu. A norma não é o texto, a norma é o que se extrai do texto, explicou.

Ele comemorou a alta adesão de profissionais da área ao evento, que teve mais de 600 inscritos, e disse que o encontro servirá para descortinar um horizonte hermenêutico em relação ao tema. “Negar ao Judiciário a sua independência institucional ─ e, ao juiz, a sua independência técnica ─, em qualquer tema que seja (inclusive na reforma), é fazer claudicar o sistema constitucional de freios e contrapesos. É ferir de morte a Democracia. E é, no limite, negar um dos fundamentos da República”, disse.

Garantias individuais respeitadas

Ele criticou as afirmações de que os juízes do Trabalho vão “ignorar” a nova legislação ou que a própria subsistência da Justiça do Trabalho estaria condicionada ao cumprimento da Lei 13.467/17. Não há como saber de antemão como a lei será aplicada, avisou: “Na livre convicção motivada de cada juiz do Trabalho, a partir de 11 de novembro, reside a indelével garantia do cidadão. A garantia de que o seu litígio será concretamente apreciado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, à luz das balizas constitucionais, convencionais e legais, dizer a vontade concreta da lei”.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas  Roberto Parahyba, “a reforma foi aprovada de uma forma açodada, com uma urgência irresponsável e desmesurada, em que pretende atacar os alicerces sob os quais encontram-se construídos todos os princípios do Direito do Trabalho e do direito social, que são espécie do gênero direitos fundamentais”. O objetivo do encontro, disse, é tentar minimizar ao máximo o impacto da reforma.

Fonte: Brasil de Fato